Às dez horas e trinta minutos do dia dez de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Penna – Presidente, em Reunião Deliberativa Ordinária. Registraram suas presenças os Deputados Penna (PV/SP) – Presidente; Sarney Filho (PV/MA), Arnaldo Jordy (PPS/PA) e Antônio Roberto (PV/MG) - Vice-Presidentes; Augusto Carvalho (PPS/DF), Irajá Abreu (PSD/TO), Janete Capiberibe (PSB/AP), Leonardo Monteiro (PT/MG), Márcio Macêdo (PT/SE), Marco Tebaldi (PSDB/SC), Marina Santanna (PT/GO), Oziel Oliveira (PDT/BA), Paulo Cesar Quartiero (DEM/RR), Ricardo Tripoli (PSDB/SP), Stefano Aguiar (PSC/MG) e Valdir Colatto (PMDB/SC) - Titulares; Alexandre Toledo (PSDB/AL), Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG), Domingos Dutra (PT/MA), Dr. Paulo César (PSD/RJ), Fernando Ferro (PT/SE), Fernando Jordão (PMDB/RJ), Leandro Vilela (PMDB/GO) e Lira Maia (DEM/PA) - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Giovani Cherini (PDT/RS) e Zé Geraldo (PT/PA). Justificou a ausência o Deputado Homero Pereira (PSD/MT). ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 5ª Reunião (Deliberativa Ordinária), realizada no dia 03 de abril de 2013. Dispensada a leitura da Ata a pedido do Deputado Ricardo Tripoli. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. COMUNICAÇÕES – 1) O Presidente, Deputado Penna, comunicou a indicação do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG) como Coordenador do Bloco PR/PTDOB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB junto a esta Comissão. A indicação foi realizada pelo Deputado Anthony Garotinho, Líder do Bloco; e 2) a indicação do Deputado Valdir Colatto (PMDB/SC) para a função de representante da liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, neste Órgão. A indicação foi realizada pelo Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: O Presidente, Deputado Penna, informou que fez a seguinte distribuição de proposições: 1) PL 316/2011, ao Deputado Anselmo de Jesus; 2) PL 3016/2011, ao Deputado Augusto Carvalho; 3) PL 5178/2013, ao Deputado Domingos Dutra; 4) PL 5089/2013, ao Deputado Oziel Oliveira; 5) PL 2539/2011, ao Deputado Ricardo Tripoli; e 6) PL 4611/2012, ao Deputado Irajá Abreu. ORDEM DO DIA: A) Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 205/13 - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer que sejam convidados para audiência pública nesta Comissão o Comandante do Exército Brasileiro General ENZO MARTINS PERI, a Secretária de Patrimônio da União Senhora Secretária CASSANDRA MARONI NUNES e a coordenadora da Comissão Pastoral da Terra (CPT) do Amazonas Senhora MARTA VALÉRIA ANDRADE CUNHA SPONTON". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA AUTORA. 2) REQUERIMENTO Nº 206/13 - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer que sejam convidados para audiência pública nesta Comissão o Coordenador do Programa Terra Legal, Senhor SÉRGIO LOPES, o Senhor Presidente do INCRA Nacional, MÁRIO GUEDES DE GUEDES, e a Coordenadora da Comissão Pastoral da Terra (CPT) do Amazonas, Senhora Marta Valéria Andrade Cunha Sponton”.  A DEPUTADA JANETE CAPIBERIPE ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. APROVADO, POR UNANIMIDADE. – EXTRAPAUTA: 1) REQUERIMENTO Nº 208/13 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "requer o envio de Requerimento de Informação aos Ministérios do Meio Ambiente, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da destinação dos recursos financeiros auferidos com a aplicação de multas e outros mecanismos de sanção e reparação de danos relativos a passivos ambientais no país". O DEPUTADO RICARDO TRIPOLI ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. APROVADO, POR UNANIMIDADE. 2) REQUERIMENTO Nº 209/13 - do Sr. Domingos Dutra - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir os impasses sociais, econômicos e ambientais nas áreas de conservação ambiental e a omissão do Estado na regularização dessas áreas". O DEPUTADO DOMINGOS DUTRA ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO SARNEY FILHO. APROVADO, POR UNANIMIDADE. 3) REQUERIMENTO Nº 210/13 - do Sr. Sarney Filho - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a contaminação por ascarel em terreno doado pela CSN a funcionários". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. O DEPUTADO SANEY FILHO ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. DISCUTIU A MATÉRIAO  DEPUTADO FERNANDO JORDÃO. APROVADO, POR UNANIMIDADE, NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR AO REQUERIMENTO Nº 211/13, POR SE TRATAR DO MESMO TEMA. 4) REQUERIMENTO Nº 211/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "requer sejam convidados o Sr. Benjamin Steinbruch (Presidente da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN), o Sr. Antônio Francisco Neto (Prefeito Municipal de Volta Redonda - RJ), o Sr. Carlos Carvalho (Secretário Municipal de Meio Ambiente de Volta Redonda - RJ), Representante do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e Representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para prestarem esclarecimentos sobre a contaminação do solo na área do Entorno da Companhia Siderúrgica Nacional em Volta Redonda no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. O DEPUTADO FERNANDO JORDÃO ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO SARNEY FILHO. APROVADO, POR UNANIMIDADE, NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR AO REQUERIMENTO Nº 210/13, POR SE TRATAR DO MESMO TEMA. B) Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 3) PROJETO DE LEI Nº 7.420/10 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 57/2005) - que "dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V da Constituição Federal, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui os achados fósseis como bens da União. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 20/03/2013. O DEPUTADO RICARDO TRIPOLI DEFENDEU O SEU PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO MÁRCIO MACÊDO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM EMENDA, NOS TERMOS DO PARECER E DA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DO RELATOR, DEPUTADO MÁRCIO MACÊDO, CONFORME TEXTO A SEGUIR: "Dá-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 7.420, de 2010 a seguinte redação: Art. 4º A pesquisa e a coleta de material fóssil em território brasileiro deverão ser previamente autorizadas, aplicando-se a legislação federal sobre coleta de dados e materiais científicos por estrangeiros, devendo constar da documentação exigida, no mínimo: I – identificação circunstanciada da área que será objeto do trabalho para o qual é solicitada a autorização; II – descrição dos métodos, técnicas e instrumentos a serem utilizados; III – indicação do destino do material coletado e explicitação dos objetivos do trabalho; IV – identificação dos requerentes, bem como comprovantes de sua qualificação profissional. § 1º Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) avaliar e autorizar, sob as condições que estabelecer, as atividades referidas no caput, bem como supervisionar sua fiscalização e analisar seus resultados. § 2º As atividades referidas no § 1º somente serão autorizadas desde que haja a coparticipação e a corresponsabilidade de instituição brasileira de elevado e reconhecido conceito técnico-científico, no campo de pesquisa correlacionado com o trabalho a ser desenvolvido, segundo a avaliação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). § 3º A instituição brasileira deverá acompanhar e fiscalizar as atividades que sejam exercidas pelos estrangeiros, observando as normas legais específicas e, no que couber, as da presente lei.”. C) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 4) PROJETO DE LEI Nº 7.525/10 - da Sra. Elcione Barbalho - que "dispõe sobre a constituição de reserva para fazer frente a eventuais danos ambientais e sócio-econômico causados por vazamento de petróleo ou de gás natural decorrente de acidente ou falha de operação em equipamentos para exploração e produção de hidrocarbonetos". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Os Deputados Valdir Colatto e Irajá Abreu apresentaram votos em separado. Vista conjunta aos Deputados Irajá Abreu e Valdir Colatto, em 13/03/2013. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 5) PROJETO DE LEI Nº 7.925/10 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para explicitar a responsabilidade do órgão seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente quanto à fiscalização do comércio varejista de combustíveis e produtos derivados de petróleo, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui o comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo da aplicação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, em 03/04/2013. O Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos apresentou voto em separado em 09/04/2013. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, DEVIDO A AUSÊNCIA DO RELATOR. 6) PROJETO DE LEI Nº 1.379/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre a arborização de passeio público em conjunto habitacional financiado com recurso público". RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 7) PROJETO DE LEI Nº 4.087/12 - do Sr. Nilton Capixaba - que "estabelece o monitoramento contínuo da contaminação por mercúrio e por outros metais pesados relativa à atividade de garimpo no território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação. O DEPUTADO RICARDO TRIPOLI DEFENDEU O SEU PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS: MARINA SANTANNA, VALDIR COLATTO E OZIEL OLIVEIRA. A DEPUTADA MARIA SANTANNA APRESENTOU SUGESTÕES, AS QUAIS FORAM ACATADAS PRONTAMENTE PELO RELATOR, NA FORMA DE SUBSTITUTIVO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARECER E DE COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DO RELATOR, CONFORME TEXTO A SEGUIR: "Estabelece a Política Nacional de monitoriamento contínuo da contaminação por mercúrio e por outros metais pesados relativos à atividade de garimpo no território nacional e dá outras providências.  O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Nacional de monitoramento contínuo da contaminação por mercúrio e por outros metais pesados nas áreas de atividade de garimpo, que se caracterizem como área potencialmente passiva de contaminação de corpos hídricos e da população impactada diretamente pelo empreendimento. Art. 2º Os órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente, SISNAMA, deverão proceder ao mapeamento das áreas de garimpo potencialmente passivas de contaminação por mercúrio e demais metais pesados contaminantes. Art. 3º Os órgãos que compõem o Sistema Único de Saúde, SUS, no que concerne à sua atuação, em conjunto com os órgãos do SISNAMA, deverão proceder: I – ao levantamento das populações ribeirinhas que estejam em área de atividade de garimpo; II – à medição periódica do contaminante de mercúrio e de outros metais pesados nas populações ribeirinhas sob influência direta e indireta das áreas potencialmente contaminantes pela atividade de garimpo. III – à medição periódica do contaminante mercúrio e de outros metais pesados nos pescados dos ecossistemas sob influência das áreas de atividade de garimpo; IV – ao monitoramento constante da qualidade da água, no que concerne à presença do contaminante mercúrio e de outros metais pesados na água ofertada às populações nas áreas sob influência da atividade de garimpo. Art. 4º Os órgãos que compõem o SUS deverão dar ciência à população exposta ao contaminante mercúrio ou a outro metal pesado: I – das informações coletadas nos procedimentos de mensuração do mercúrio e de outros metais pesados; II – do tratamento a que será submetido o contaminado; III – do local em que se dará tal tratamento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Senhores Parlamentares e demais presentes a participarem dos seguintes eventos: 1) Seminário dos 25 anos da Constituição Federal e a Proteção dos Ecossistemas Costeiros e Marinhos, com o apoio da Frente Parlamentar Ambientalista e a Fundação SOS Mata Atlântica. (Requerimento nº 181/2013, do Deputado Penna), a realizar-se, amanhã, dia 11/04/2013, das 09 horas e 30 minutos às 17 horas, no Plenário 08, e 2) Reunião de Audiência Pública com o tema a Implantação da Inspeção Veicular no País (Requerimento nº 200/2013, do Deputado Penna), a realizar-se dia 16/04/2013 (terça-feira), ás 14 horas, no Plenário nº8, e 3) Reunião Deliberativa Ordinária, a realizar-se no dia 17/04/2013 (quarta-feira), às 10 horas,  Plenário 2. A seguir, o Presidente declarou encerrada a presente reunião às onze horas e quatorze minutos e, para constar, eu __________________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Penna ________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.