ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2013.

Às dez horas e dezoito minutos, do dia dez de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados Laercio Oliveira e Armando Vergílio - Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real, Jovair Arantes, Luciano Castro, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Sabino Castelo Branco, Sandro Mabel, Silvio Costa, Vicentinho, Vilalba e Walter Ihoshi - titulares; Alex Canziani, Alexandre Roso, André Figueiredo, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Dr. Grilo, Fátima Pelaes, Irajá Abreu, Jutahy Junior, Major Fábio, Paulo Rubem Santiago, Roberto Balestra, Sebastião Bala Rocha e Walney Rocha – suplentes. Compareceram também os Deputados Colbert Martins, Glauber Braga, Júnior Coimbra e Weverton Rocha, como não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas das reuniões nºs 3 e 4, realizadas, respectivamente, nos dias 20 e 27 de março de 2013 que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. Em seguida, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento dos seguintes documentos: Ofícios n°s 34/2013 e 36/2013, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, que encaminham moções em favor da organização de planos de carreira no setor público e da realização de concurso público para os cargos de orientação e supervisão escolar na educação pública, ambas oferecidas pela Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESIMERS. Ofício da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores – FENAVIST, solicitando o cancelamento da Audiência Pública sobre “as contínuas paralisações dos profissionais de vigilância”, marcada para o dia 16 de abril. Em seguida, deu ciência da relação dos convidados para Audiência Pública sobre o PL 4.891/05, que “regula o exercício das profissões de árbitro e mediador e dá outras providências”, marcada para o dia 24 de abril, em decorrência da aprovação do Requerimento nº 204/13, de autoria do Deputado André Figueiredo, aprovado na Reunião Deliberativa de 13/03/13: Francisco Edson de Sousa Landim, Promotor de Justiça, representante do Ministério Público do Estado do Ceará; José Lisboa, representante do Núcleo de Mediação de Justiça Comunitária de Bom Jardim – Fortaleza/CE; representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; representante do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; representante da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 229/13 - da Sra. Alice Portugal - (REQ 223/2013) - que "requer a inclusão da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP no rol dos debatedores da Audiência Pública para tratar da valorização das carreiras típicas de Estado". O Deputado Policarpo, para aditar o requerimento, solicitou a inclusão do SINDIFISCO no rol dos convidados. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão solicitada. 2 - REQUERIMENTO Nº 230/13 - do Sr. Paulo Pereira da Silva - que "requer a convocação do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General José Elito de Carvalho Siqueira e do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência, Wilson Roberto Trezza, para prestarem esclarecimentos referentes à matéria publicada no jornal "Estado de São Paulo" do dia 5/04/2013 sobre o monitoramento de sindicalistas no Porto de Suape, em Recife-PE". Discutiram a matéria os Deputados Paulo Pereira da Silva, Silvio Costa, Vicentinho, Alex Canziani, André Figueiredo, Sandro Mabel, Jutahy Junior, Sabino Castelo Branco, Jovair Arantes, Augusto Coutinho, Policarpo, Daniel Almeida, Sebastião Bala Rocha e Luciano Castro. Em votação, o requerimento foi aprovado, com anuência do autor, na forma de convite. O Deputado Luciano Castro solicitou vista do item nº 5 da pauta. O Senhor Presidente, após consultar o Plenário, concedeu-lhe antecipadamente vista do item pretendido. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/08 - do Sr. Wellington Fagundes - que "declara as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público da União". RELATOR: Deputado Assis Melo. Parecer: pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Luciano Castro. O Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa, referentes aos itens 12, 27 e 35. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.692/06 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Pedro Henry e Augusto Coutinho apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 03/04/2013. Discutiram a matéria os Deputados Augusto Coutinho e Policarpo. Em votação, foi rejeitado o parecer da Relatora. O Deputado Vicentinho requereu verificação de votação que foi concedida, nos termos regimentais, pelo Senhor Presidente. Procedida à votação nominal, o projeto foi rejeitado com 5 votos favoráveis e 15 contrários. Votaram sim os Senhores Deputados Policarpo, Vicentinho, Flávia Morais, Roberto Santiago e Dalva Figueireido. Votaram não os Senhores Deputados: Sandro Mabel, Laércio Oliveira, Sílvio Costa, Márcio Junqueira, Armando Vergílio, Walter Ihoshi, Luiz Fernando Faria, Sabino Castelo Branco, Gorete Pereira, Vilalba, Augusto Coutinho, Jovair Arantes, Jorge Corte Real, Alex Canziani e Alexandre Roso. O Deputado Augusto Coutinho foi designado relator do vencedor, pela rejeição. Em votação, o Parecer Vencedor foi aprovado, contra os votos dos Deputados Vicentinho, Dalva Figueiredo, Roberto Santiago, Flávia Morais e Policarpo. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.940/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para aumentar o valor do auxílio financeiro do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Laercio Oliveira – Vice-Presidente. Discutiram a Matéria: Os Deputados Sandro Mabel, Jovair Arantes, Armando Vergílio, Walter Ihoshi, Assis Melo, Flávia Morais, Vicentinho, Silvio Costa e Jorge Corte Real. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a Presidência o Deputado Roberto Santiago. Pelo adiantado da hora, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos senhores parlamentares, dos assessores e dos demais presentes e encerrou a reunião às doze horas e trinta e um minutos, antes convocando os parlamentares para Reunião de Audiência Pública Extraordinária, para debater o PL 2.163/03, que “dispõe sobre a proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências”, a realizar-se no dia 10 de abril, às 14:30 horas, no plenário 12 do anexo II. Os demais itens da pauta não foram deliberados. E para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.