Às nove horas e quarenta e sete minutos do dia dez de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Dr. Rosinha - Presidente; Geraldo Resende, Antonio Brito e Rogério Carvalho - Vice-Presidentes; Alexandre Roso, André Zacharow, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Chico das Verduras, Colbert Martins, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Fernando Marroni, Francisco Floriano, Jhonatan de Jesus, João Ananias, José Linhares, Lael Varella, Lauriete, Manato, Mandetta, Mara Gabrilli, Marcus Pestana, Nazareno Fonteles, Nilda Gondim, Osmar Terra, Padre João, Rosane Ferreira, Saraiva Felipe e William Dib - Titulares; Amauri Teixeira, Arnaldo Faria de Sá, Cida Borghetti, Danilo Forte, Dr. Ubiali, Erika Kokay, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Íris de Araújo, Jefferson Campos, Jô Moraes, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano , Paulo Foletto, Paulo Rubem Santiago, Raimundo Gomes de Matos, Roberto de Lucena, Rosinha da Adefal, Sueli Vidigal, Vitor Paulo, Walney Rocha e Walter Feldman - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Jandira Feghali, Pedro Henry e Toninho Pinheiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Dr. Rosinha  declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reuniões, realizadas nos dias vinte e sete de março; dois, três, quatro e nove de abril de dois mil e treze, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente passou a palavra à Senhora Maria do Socorro de Souza, Presidente do Conselho Nacional da Saúde, que comentou a pauta "Saúde Mais Dez" a qual ocorrerá na Semana Nacional da Saúde. Manifestaram os(as) Senhores(as) Deputados(as) Dr. Ubiali, Marcus Pestana, Mandetta, Paulo Rubem Santiago e Dr. Jorge Silva. Em seguina, o Senhor Presidente colocou à apreciação os seguintes Requerimentos de Preferência: 01 - Requerimento de Preferência para o Projeto de Lei nº 2.083, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Dr. Jorge Silva, item 47 da pauta; 02 - Requerimento de Preferência para o Projeto de Lei nº  2.785, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Rogério Carvalho, item 18 da pauta; 03 - Requerimento de Preferência para o Projeto de Lei nº 2.965, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Antônio Brito, item 49 da pauta; e 04 - Requerimento de Preferência para o Projeto de Lei nº 1.553, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Geraldo Resendo, item 44 da pauta.Em votação, os Requerimentos de Preferência foram aprovados. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou à apreciação os seguintes Requerimentos de Retirada: 01 - Requerimento de Retirada para o Projeto de Lei nº 780, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Benedita da Silva, item 26 da pauta; 02  - Requerimento de Retirada para o Projeto de Lei nº 3.055, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Dr. Jorge Silva, item 9 da pauta; 03 - Requerimento de Retirada para o Projeto de Lei nº 7.892, de 2010, de autoria do Senhor Deputado Marcus Pestana, item 38 da pauta; 04 - Requerimento de Retirada para o Projeto de Lei nº 2.020, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Marcus Pestana, item 46 da pauta; 05 - Requerimento de Retirada para o Projeto de Lei nº 3.981, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Rogério Carvalho, item 36 da pauta; 06 - Requerimento de Retirada para o Projeto de Lei nº 7.623, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Dr. Paulo César, item 10 da pauta; 07 - Requerimento de Retirada para o Projeto de Lei nº 4.524, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Dr. Paulo César, item 30 da pauta; 08 - Requerimento de Retirada para o Projeto de Lei nº 2.804, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Dr. Paulo César, item 26 da pauta; e 09 - Requerimento de Retirada para o Projeto de Lei nº 1.467, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Dr. Paulo César, item 43 da pauta.Em votação, os Requerimentos de Retirada foram aprovados. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 315/13 - do Sr. Alexandre Roso - que "realização de Audiência Pública por esta Comissão de Seguridade Social e Família, para debater e dialogar com a sociedade civil organizada e o Governo Federal sobre políticas públicas e de inclusão na sociedade para os pacientes com Doenças Raras". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 322/13 - do Sr. Walter Feldman - que "solicita que sejam convidados o Dr. Roberto Luiz d''Avila, Presidente do Conselho Federal de Medicina; o Dr. Roberto Mattar Cepeda, Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e a Dra. Ana Paula Ferreira, Presidente do Registro Brasileiro dos Osteopatas, para em Reunião de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família debater sobre o reconhecimento da Osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 323/13 - do Sr. Alexandre Roso - que "solicita a realização de um seminário, para discutir sobre a Obesidade Infantil". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. O DEP. DR. PAULO CÉSAR SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 326/13 - do Sr. Dr. Rosinha - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública para apresentação e debate da Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes 2013". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI    APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 327/13 - do Sr. Dr. Rosinha e outros - que "requer a aprovação de reunião de trabalho, a fim de subsidiar a formulação do plano de ação da Subcomissão Especial para discutir o tema da violência contra a mulher". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 328/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as atuais ações voltadas para a saúde do homem". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI  APROVADO.   7 - REQUERIMENTO Nº 329/13 - do Sr. Colbert Martins - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho para discutir o atendimento de Urgência e Emergência no país, bem como a situação da Saúde Mental no Brasil". Manifestaram-se os Senhores Deputados Colbert Martins e Mandetta.   EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO COM ALTERAÇÃO, EXCLUÍDA A ANÁLISE DA SITUAÇÃO MENTAL DO BRASIL.  8 - PROJETO DE LEI Nº 3.055/04 - do Sr. Neucimar Fraga - que "cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências". (Apensados: PL 4555/2004, PL 7216/2006, PL 2458/2007, PL 3322/2012 e PL 3786/2012) RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4555/2004, do PL 7216/2006, do PL 2458/2007, do PL 3322/2012, e do PL 3786/2012, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. JORGE SILVA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.263/06 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "dispõe sobre o monitoramento dos efeitos da radiação ionizante sobre a saúde de populações localizadas em regiões em que ocorram atividades nucleares". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas da Comissão de Minas Emenda. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 451/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Assistência Social - PRONAS e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado William Dib, em 28/03/2012. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.389/11 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 225/2010) - que "institui diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio das redes pública e privada, em âmbito nacional". (Apensados: PL 7901/2010 e PL 3348/2012) RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7901/2010, e do PL 3348/2012, apensados, com substitutivo. EM VOTAÇÃO,   APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.785/11 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade". RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela aprovação deste e da emenda da CSPCCO. Manifestaram-se os Senhores Deputados Rogério Carvalho e Mandetta.  EM VOTAÇÃO,   APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 89/09 - da Sra. Elcione Barbalho e outros - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde/MS ao Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO FINAL. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.188/06 - do Sr. Enio Bacci - que "determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos". RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA. PARECER: pela rejeição deste. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 664/07 - do Sr. Manoel Junior - que "obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia". RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 20/03/2013. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 780/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como beneficiário de drenagem linfática pacientes com quadro de linfoedemas oriundos de mastectomia. RELATORA: Deputada JÔ MORAES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA BENEDITA DA SILVA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.804/08 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento em hospital do Sistema Único de Saúde - SUS" EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga os hospitais públicos e privados, vinculados ao SUS, a contar com desfibrilador para atendimento aos pacientes em caso de morte súbita. RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. PAULO CÉSAR. 18 -  PROJETO DE LEI Nº 4.019/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela rejeição. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 27/04/2010. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.270/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre acomodação segura de crianças no transporte interestadual de passageiros". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.048, de 2000. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela rejeição deste e das emendas apresentadas na Comissão. VISTA AO DEPUTADO MANDETTA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.524/08 - do Sr. Jefferson Campos - que "estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato digital". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.815/09 - do Sr. Dr. Nechar - que "veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches". (Apensados: PL 4888/2009, PL 4935/2009, PL 1146/2011 e PL 1745/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Promoção de rede de "fast food" que vende brinquedo junto com o lanche. RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4888/2009, do PL 4935/2009, e do PL 1146/2011, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 1745/2011, apensado. VISTA AO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.841/09 - do Sr. Dimas Ramalho - que "cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC". RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.981/09 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dispõe sobre a avaliação psicológica de puérperas". (Apensado: PL 6229/2009) RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6229/2009, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.200/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.892/10 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 10.836, de 2004, que "Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Concede aos beneficiários do Bolsa família um valor adicional no mês de dezembro, equivalente ao décimo terceiro salário. RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARCUS PESTANA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 428/11 - do Sr. Luiz Couto - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela aprovação. VISTAS CONCEDIDA AO DEPUTADO DR. ROSINHA. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.467/11 - do Sr. Jonas Donizette - que "dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Exige autorização do Ministério da Sáude. RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.553/11 - do Sr. Darcísio Perondi - que "acrescenta o inciso X ao art. 1º, altera a alinea b, do inciso II, do art. 3º, o inciso III, do art. 4º, o inciso III, do art. 9º, a alínea b, do §3º, do art. 18, o art. 25 e a alínea b, do seu §3º, todos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991". EXPLICACAO DA EMENTA: Incremento à informação sobre hábitos saudáveis, prevenção e controle de doenças, por meio da cultura com o objetivo de prevenir e controlar doenças. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Geraldo Resende, Mandetta e Carmen Zanotto.  VISTAS CONCEDIDAS AO DEPUTADO MANDETTA. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.962/11 - da Sra. Teresa Surita - que "altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para obrigar a contratada no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC a aplicar 1% do valor total do contrato em projetos sociais sustentáveis para crianças, adolescentes e jovens da comunidade do entorno da obra". RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição. O Deputado Eduardo Barbosa apresentou voto em separado em 15/12/2011. Vista ao Deputado Amauri Teixeira, em 30/05/2012. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR DO DEP. ROGÉRIO CARVALHO. O PARECER DO RELATOR, DEP. EDUARDO BARBOSA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.020/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o limite do benefício variável". RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARCUS PESTANA. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.570/11 - do Sr. Francisco Escórcio - que "acrescenta artigos à Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a composição e forma de deliberação das comissões intergestores do Sistema Único de Saúde". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.965/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "institui o Vale-Transporte Social, visando garantir o direito à mobilidade urbana da população e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Colbert Martins, em 20/03/2013. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Às doze horas e dezenove minutos, o Senhor Deputado Geraldo Resende, no exercício da Presidência, encerrou os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima quinta-feira, dia onze de abril, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para "Discutir o retorno da venda de medicamentos isentos de prescrição médica (MIPS), para fora do balcão das farmácias e drogarias". O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Rosinha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.