Comissão
Especial destinada a debater e propor modificações à Lei 12.619, de 30 de abril
de 2012, que regulamenta a Profissão de Motorista –
CEMOTOR
(CE
- Modificações à Lei nº 12.619 - Profissão Motorista)
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Às
quatorze horas do dia nove de abril de dois mil e treze, reuniu-se a
Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei 12.619,
de 30 de abril de 2012, que regulamenta a Profissão de Motorista, no Anexo
II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados
Nelson Marquezelli - Presidente; Vanderlei Macris e Vilson Covatti -
Vice-Presidentes; Valdir Colatto - Relator; Carlos Magno, Celso Maldaner,
João Dado, Junji Abe, Leopoldo Meyer, Lira Maia, Nilson Leitão, Onofre
Santo Agostini e Rubens Otoni - Titulares; Chico das Verduras, Darcísio
Perondi, Marcelo Almeida, Mário Negromonte, Nelson Padovani e Oziel
Oliveira – Suplentes. Compareceu também o Deputado Eduardo Azeredo, como
não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Assis do Couto, Cesar
Colnago, Dr. Grilo, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jô Moraes, Lúcio Vale,
Mauro Lopes, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paulo Cesar Quartiero,
Sandro Alex, Weliton Prado, Wellington Fagundes e Zeca Dirceu. ABERTURA:
Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação a Ata da 5º reunião deliberativa
ordinária, que foi aprovada. EXPEDIENTE:
O Presidente comunicou o recebimento do Of. OF nº 286/GAB-LidPT, de
03.04.2013, do Deputado José Guimarães, Líder do PT, indicando o Deputado
Devanir Ribeiro - PT/SP, como membro suplente da Comissão. ORDEM DO
DIA:
I
- Audiência
Pública e II - Deliberação de
Requerimentos. Compareceram
à audiência pública os senhores: Virgínia Laira, Representante da
Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores –
FENACAT; Ivair Monteiro da Silva, Presidente em exercício da Associação
dos Produtores e Distribuidores de Horti-Fruti do Estado de São Paulo -
APHORTESP; Carlos Eduardo de Melo Ribeiro, Gerente do Departamento
Jurídico da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo -
CEAGESP; e José Robson Coringa, Presidente do Sindicato dos
Permissionários em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São
Paulo - SINCAESP. Com exceção da primeira palestrante, que enfatizou a
questão da segurança de motoristas e caminhões, devido, principalmente, à
falta de pontos de paradas nas estradas, os outros três convidados focaram
suas exposições nos horários de paradas determinados pela Lei nº
12.619/2012, aludindo à necessidade de se flexibilizar a lei no caso de
cargas perecíveis. Além do Relator, Deputado Valdir Colatto, e do
Presidente, Deputado Nelson Marquezelli, discutiram a matéria os Deputados
Junji Abe, Vanderlei Macris, Eduardo Azeredo e Lira Maia.
Concluídos
os debates entre deputados e palestrantes, o Presidente abriu a palavra
aos senhores Hamilton Dias de Moura, Diretor de Relações do Trabalho
Nacional e Internacional da Federação dos Trabalhadores Rodoviários de
Minas Gerais e Diretor da CNTTT; Valdir de Souza Pestana, Presidente do
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santos e Região;
e, ainda, por solicitação do Deputado Eduardo Azeredo, ao senhor Neori
Tigrão, Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de
Ponta Grossa – PR. Passou-se, então, ao segundo item da Ordem do Dia: 1 -
REQUERIMENTO Nº 18/13 -
do Sr. Hugo Leal - que "requer à Mesa da CEMOTOR seja convidado o Sr.
Paulo Miranda Soares, presidente da Fecombustíveis, para pronunciar-se em
Audiência Pública". APROVADO;
2
- REQUERIMENTO
Nº 19/13 -
do Sr. Assis Melo - que "requer a realização de audiência pública na
CEMOTOR, para debater eventuais mudanças a serem realizadas na Lei nº
12.619, de 30 de abril de 2012, que regulamenta a profissão de motorista".
APROVADO;
e 3
- REQUERIMENTO
Nº 20/13 -
do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer a participação de convidados na
audiência pública na CEMOTOR, para debater eventuais mudanças a serem
realizadas na Lei Nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que regulamenta a
profissão de motorista".
APROVADO.
Ao final, o Deputado
Vanderlei Macris, referindo-se a requerimento já aprovado, de sua autoria,
questionou sobre a vinda dos representantes do Governo para audiência
pública na Comissão. O Deputado Valdir Colatto, Relator, o Deputado Junji
Abe e o Deputado Eduardo Azeredo concordaram com a importância de se ouvir
a posição do Governo sobre a matéria. Ficou decidido que o Presidente
encaminharia os convites para realizar a audiência na semana seguinte.
ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião às
dezesseis horas e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária para
o dia 10 de abril, quarta-feira, às 14h, e,
para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, Secretária,
lavrei a presente Ata que, após ter sido lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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