Às dez horas e quarenta e três minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pinheiro Landim - Presidente; Luciano Pizzatto e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, Aníbal Gomes, Arlindo Chinaglia, Badu Picanço, Celso Russomanno, Fernando Gabeira, Luisinho, Luiz Bittencourt, Paulo Baltazar, Raimundo Gomes de Matos, Ricarte de Freitas, Salatiel Carvalho e Sarney Filho - Titulares; Inácio Arruda, Iris Simões, Luciano Zica, Luis Barbosa, Olimpio Pires, Paes Landim, Paulo Gouvêa, Ronaldo Vasconcellos, Silas Brasileiro e Xico Graziano - Suplentes. Compareceu também o Deputado Airton Cascavel, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Catarina, Antonio Carlos Mendes Thame, Eduardo Paes, Glycon Terra Pinto, José Borba, José Carlos Coutinho, Luiz Ribeiro, Márcio Bittar e Wagner Salustiano. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 146/02 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "requerimento de Convocação dos dirigentes do Fundo de Previdência Privada BRASIL PREV" APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO NO SENTIDO DE SE TRANSFORMAR A CONVOÇÃO EM CONVITE. 2 - REQUERIMENTO Nº 147/02 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "requer o envio de Indicação ao Ministério do Meio Ambiente sugerindo o fortalecimento do Fundo Nacional do Meio Ambiente" APROVADO O REQUERIMENTO 3 - REQUERIMENTO Nº 148/02 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a inclusão de novos expositores na Reunião de Audiência Pública já aprovada e agendada para o dia 12/12/2002, destinada a colher subsídios à elaboração e implementação de um plano de remediação dos sítios e pessoas contaminadas por metais pesados na Cidade de Santo Amaro da Purificação/BA e de um plano de fechamento da mina de chumbo em Boquira/BA." APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO DO AUTOR NO SENTIDO DE INCLUIR NO ROL DE EXPOSITORES A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA E O SENHOR JOSÉ ÂNGELO SEBASTIÃO ARAÚJO DOS ANJOS, PROFESSOR-DOUTOR EM ENGENHARIA AMBIENTAL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.931/01 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inclusive nos edifícios de uso coletivo." (Apensado: PL 5777/2001) RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela aprovação deste, e do PL-5777/2001, apensado, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.913/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a proteção aos animais." RELATOR: Deputado MÁRCIO BITTAR PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.494/00 - do Sr. Lúcio Alcântara - (PLS 268/1999) - que "dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data"." (Apensado: PL 6981/2002) RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e da emenda nº 1, apresentada na Comissão, conforme contemplada no texto da emenda nº 2 do relator, e pela rejeição do PL 6981/2002, apensado. VISTA AO DEPUTADO LUCIANO ZICA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.270/01 - do Senado Federal - (PLS 57/2001) - que "altera o art. 36 do Decreto-Lei 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus e Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 735/99 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Luciano Zica, em 26/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.592/99 - do Sr. Enio Bacci - que "institui a substituição gradual do papel branqueado a cloro pelo tipo não clorado nos órgãos da administração pública direta ou indireta do Governo Federal e dá outras providências." (Apensado: PL 1634/1999) RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA PARECER: pela aprovação deste, e do PL-1634/1999, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Paes Landim, em 20/11/2002 O Deputado Xico Graziano apresentou voto em separado em 27/11/2002 RETIRADO PELO RELATOR 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.450/00 - do Sr. Valdeci Paiva - que "introduz § 9º no art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973." (Apensado: PL 4196/2001) RELATORA: Deputada ANA CATARINA PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4196/2001, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.052/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela aprovação deste, e da ESB-1 CDCMAM => SBT-1 CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição da ESB-2 CDCMAM => SBT-1 CDCMAM, e da ESB-3 CDCMAM => SBT-1 CDCMAM. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 03/10/2001 O Deputado Luiz Ribeiro apresentou voto em separado em 10/10/2001 RETIRADO DE OFÍCIO 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.131/01 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus e Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.734/01 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre a responsabilidade da concessionária distribuidora de energia elétrica pelo ressarcimento ao consumidor por avaria causada em aparelhos elétricos devido a bruscas variações de tensão na rede." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.628/01 - do Sr. Leur Lomanto - que "altera a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a destinação dos valores arrecadados com multas administrativas aplicadas por infrações ambientais." RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 20/11/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.959/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre obrigações do fornecedor que, indevidamente, submeter o consumidor a protesto de títulos e dá outras providências." RELATOR: Deputado BADU PICANÇO PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Luiz Bittencourt, em 27/11/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.131/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime." RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 27/11/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.784/02 - do Sr. Airton Cascavel - que "destina à Fundação Nacional do Índio - FUNAI a renda líquida de um teste das loterias de números, bilhetes e prognósticos." (Apensado: PL 6785/2002) RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6785/2002, apensado. VISTA AO DEPUTADO LUCIANO PIZZATTO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: SEM PRAZO DETERMINADO 18 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 72/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional do Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás em suas ações no que tange aos testes sísmicos na Baía de Camamu, no Estado da Bahia." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela implementação. Vista ao Deputado Sarney Filho, em 20/11/2002 O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado em 26/11/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO SARNEY FILHO E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pinheiro Landim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.