Às dezesseis horas e sete minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Enivaldo Ribeiro - Presidente; Almerinda de Carvalho - Vice-Presidente; Avenzoar Arruda, Eduardo Barbosa, Gilmar Machado, Jaime Martins, João Castelo, Jurandil Juarez, Lincoln Portela, Silas Brasileiro e Zulaiê Cobra - Titulares; André de Paula, Edir Oliveira e Sebastião Madeira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Ayrton Xerêz, Chico Sardelli, Costa Ferreira, Emerson Kapaz, Feu Rosa, José Thomaz Nonô, Luiza Erundina, Ney Lopes e Teté Bezerra. ABERTURA: Havendo número regimental, e o Senhor Presidente Enivaldo Ribeiro achando-se circunstancialmente impossibilitado de conduzir os trabalhos da Reunião, assumiu a presidência a Deputada Almerinda de Carvalho, que declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do plenário a Ata da 13ª reunião, realizada no dia 27 de novembro de 2002. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Ofício n. 26, de 4.12.02, da Deputada Luíza Erundina a esta Presidência, justificando sua ausência à reunião da mesma data, em virtude de estar participando de reunião do Diretório Nacional de seu Partido, o Partido Socialista Brasileiro. Ofício n. 3037/02, de 14.11.02 – do Gabinete da Primeira-Secretaria, encaminhando cópia do Aviso n. 1680, do Ministério dos Transportes, respondendo ao Requerimento de Informação n. 4566/2002 de autoria da CLP. Ofício n. 1.226/2002, de 20.11.02, do Gabinete da Presidência da Casa, comunicando o encaminhamento à Procuradoria Parlamentar, para análise e adoção das providências cabíveis, de expediente desta presidência relativo a correspondência enviada pelo Conselho Federal dos Detetives Profissionais. Ofício n. 84/2002, de 03.12.02, desta Presidência, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando a revisão de decisão pela inadmissibilidade das emendas n. 50340001 e 50340002 de autoria da CLP, conforme parecer do Relator Parcial na área de Justiça e Defesa, Senador Fernando Ribeiro. Ofício n. 85/2002, de 03.12.02, desta Presidência, ao Senador Fernando Ribeiro, Relator Parcial do Orçamento na área de Justiça e Defesa, encaminhando cópia do ofício sobre a inadmissibilidade de emendas da CLP, dirigido ao Presidente da Comissão Mista de Orçamento, e colocando esta Presidência à disposição da Relatoria para esclarecimentos necessários. Após a leitura do expediente, a Deputada Almerinda de Carvalho, informou ao plenário que – a pedido do Deputado Enivaldo Ribeiro, Presidente da CLP – o Deputado Gonzaga Patriota havia apresentado, no início da tarde, os destaques de n. 3 e 4 de 2002, respectivamente, relativos às emendas de n. 50340001 e 50340002 - de autoria da Comissão - em virtude de parecer pela inadmissibilidade, proferido pela Relatoria do Orçamento a respeito das mesmas. Quanto às demais emendas apresentadas pela Comissão, ela comunicou que – nos relatórios parciais - foram acatadas parcialmente as de n. 5034003 e 5034005, que prevêem, respectivamente, recursos para ações de geração de renda para pessoas carentes e atendimento à pessoa portadora de deficiência em situação de pobreza. Por último, a emenda n. 5034004, que trata da promoção do associativismo e cooperativismo rural, foi integralmente aceita pelo Relator, conforme esclareceu a Deputada Almerinda, na presidência da Mesa. Antes de passar à Ordem do Dia, ela comunicou, ainda, haver sido distribuída em plenário a relação das últimas designações de Relatoria efetuadas, relativas às Sugestões de n. 82, 23 e 45 de 2002, distribuídas, respectivamente, aos Srs. Lincoln Portela, Zulaiê Cobra e Jaime Martins, para relatar. ORDEM DO DIA: Acolhidos, na condição de matéria sobre a Mesa, requerimentos de inversão de pauta, a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia deu-se como segue: ITEM 10 - SUGESTÃO n. 76/2002 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "cria a tarifa social de água e dá outras providências". Relator: Deputado Silas Brasileiro. Parecer: pela aprovação. Lido pelo Relator e não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação e aprovado o Parecer favorável do Relator. Por conseguinte, foi aprovada a Sugestão, que será convertida em proposição da Comissão e encaminhada à Mesa para tramitar. ITEM 4 - SUGESTÃO n. 54/2002 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "assegura a implantação do ensino médio em escolas públicas da Federação."Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela rejeição. Lido pelo Relator e não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação e aprovado o parecer contrário do relator. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. ITEM 1 - SUGESTÃO n. 36/2002 – da Associação Comunitária do Chonin de Cima – que "concede homenagem especial ao jornal Diário do Rio Doce e TV Leste em Governador Valadares (MG)". RELATOR: Deputado Gervásio Silva. PARECER: pela rejeição. Não se achando presente o relator, a Presidente solicitou ao Sr. Deputado Silas Brasileiro, que procedesse à leitura do Relatório. Não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação e aprovado o parecer contrário do relator. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. ITEM 2 - SUGESTÃO n. 46/2002 - da Federação Nacional dos Odontologistas - que "dispõe sobre a criação do curso de especialização em odontologia do trabalho e dá outras providências". Relator: Deputado Aníbal Gomes. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Gilmar Machado. ITEM 11 - SUGESTÃO n. 77/2002 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "define as normas gerais para as funções de juiz leigo, juiz de paz, juiz arbitral e jurado". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela rejeição. Lido pelo Relator e não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação e aprovado o Parecer contrário do Relator, e, por conseguinte, rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. ITEM 8 - SUGESTÃO n. 73/2002 - da Associação Brasileira de Acessibilidade - que "dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou necessidades especiais aos portais públicos na Internet, alterando a lei n. 10.098, de 19/12/2000". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. Lido pelo Relator e não havendo que o quisesse discutir, foi posto em votação e aprovado o Parecer favorável do Relator. Por conseguinte, foi aprovada a Sugestão, que será convertida em proposição da Comissão e encaminhada à Mesa para tramitar. ITEM 6 - SUGESTÃO n. 62/2002 - do Centro Evangélico de Reabilitação e Trabalho Orientado de Uberlândia - que dispõe sobre "normas gerais para medidas firmativas em favor de deficientes físicos e mentais". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela rejeição. O Parecer foi lido pelo Relator, que aproveitou a ocasião para retificar informação contida em seu Relatório: segundo disse, na página 4 (quatro), ali onde se lê referência ao Projeto de Lei n. 3.055, de 1997 e apensados, "aprovados nesta Comissão em agosto de 2000", deve-se ler aprovados na Comissão de Seguridade Social e Família. Lido e não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação e aprovado o parecer contrário do relator. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. Neste momento, em virtude de não se acharem presentes os Relatores das demais Sugestões constantes em pauta, a Presidência encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinqüenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Claudio Alves dos Santos, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Enivaldo Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.