Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia três de abril de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Otavio Leite. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Otavio Leite – Presidente; Alessandro Molon e Otoniel Lima - Vice-Presidentes; Delegado Protógenes, Enio Bacci, Fernando Francischini, Guilherme Campos, Hugo Leal, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Major Fábio, Pinto Itamaraty e Zeca Dirceu - Titulares; Alexandre Leite, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni e Pastor Eurico – Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Imbassahy, Geraldo Thadeu e Waldir Maranhão, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Assis do Couto, Cândido Vaccarezza, Efraim Filho, João Campos, Lourival Mendes e Paulo Freire. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Otavio Leite declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 5ª e 6ª Reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Gonzaga Patriota. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a Comissão havia recebido correspondência da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PtdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, indicando o Deputado Lourival Mendes como coordenador do Bloco junto à Comissão. Em seguida, ratificou a informação de que havia determinado à Secretaria o envio aos gabinetes dos Deputados de informações quanto às subcomissões em funcionamento e que, em virtude de a comissão ter recebido poucas manifestações dos parlamentares quanto ao interesse em participar das subcomissão, convocou a instalação daquelas que estavam em condições de serem instaladas a saber: Subcomissão Especial de Controle de Armas, Munições e Explosivos, cujo requerimento era de autoria do Deputado Alessandro Molon, para as treze horas e quarenta e cinco minutos da quarta-feira seguinte, dia 10 de abril, no Plenário 6; Subcomissão Especial para Reformulação do Modelo de Segurança Pública Brasileiro, cujo requerimento era de autoria do Deputado Efraim Filho, para as quatorze horas do mesmo dia, no mesmo Plenário. Em seguida informou a todos que havia oficiado ao Conselho Nacional de Justiça solicitando informações sobre a implantação e utilização efetiva do instituto da videoconferência. Comunicou ainda que iria solicitar uma reunião com o Presidente do CNJ para tratar do assunto e que, de antemão, todos os membros da Comissão estavam convidados para o encontro. Deu-se início em seguida à ORDEM DO DIA. O Presidente informou haver sobre a Mesa requerimentos de preferência para apreciação dos itens 9, 11, 12 e 6 da pauta, Projetos de Lei nºs 5.618/05, 6.131/02, 1.557/07 e 3.481/12, respectivamente. Votados em globo, os requerimentos foram aprovados. PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 – do Sr. Durval Orlato - que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências”. (Apensados: PLs 7.456/06 e 7.741/10). RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Fonseca, em 10/8/11. O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado, em 17/8/11. Como a discussão do projeto já houvesse sido encerrada, em 22/8/12, o relator limitou-se a relembrar a importância da proposta, ressaltando que a profissão de vigia jamais havia sido regulamentada, não obstante o grande número de profissionais que a exercem. O Deputado Otavio Leite, depois de ressaltar que o projeto não previa a concessão de porte de armas aos vigilantes, apresentou dados dando conta do aumento do número desses trabalhadores nos anos anteriores, afirmando que em 2005 eram dois mil profissionais, mas que este número já havia crescido cerca de 30% desde então. Disse ainda que o setor movimentava cerca de 8 bilhões de reais. Também apoiou a aprovação o Deputado Enio Bacci. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.131/02 – do Sr. Lincoln Portela - que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº1 da CDC. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 28/11/12. Após a leitura do parecer, realizada pelo relator, o Deputado Pinto Itamaraty ponderou que, sendo de grande relevância a matéria, e havendo baixo número de deputados presentes naquele momento da reunião, talvez fosse mais indicado que a proposição fosse retirada de pauta para que mais deputados pudessem ter a oportunidade de discuti-la em reunião posterior. Não havendo oposição do relator, o projeto de lei foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 – do Sr. Ivan Valente - que "Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer e, não havendo quem quisesse discuti-lo, a Presidência declarou a discussão encerrada. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Alessandro Molon. PROJETO DE LEI Nº 3.481/12 – do Sr. Alexandre Leite - que "Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Vanderlei Siraque, em 22/8/12. Devido à ausência do relator, o projeto de lei foi retirado de pauta. Respondendo a questionamento do Deputado Alexandre Leite, o Presidente informou que se tratava da segunda retirada de pauta da proposição naquela sessão legislativa. PROJETO DE LEI Nº 1.341/07 - do Senado Federal - Demóstenes Torres (PLS 139/2007) - que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências". (Apensado: PL 3.027/08). RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela prejudicialidade deste e do PL 3.027/2008, apensado. Vista conjunta aos Deputados Fernando Francischini e Keiko Ota, em 28/3/2012. Dada a ausência do relator, a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Assis do Couto e Otoniel Lima, em 13/3/2013. Ausente o relator, a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 2.701/11 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 4.090/2012). RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.090/2012, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 5/6/2012. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 27/6/2012. Ausente o relator, o Projeto de Lei foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 3.243/12 – do Sr. Roberto de Lucena - que "Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias". Relatora: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Pastor Eurico em 7/11/12. A pedido da relatora, o projeto de lei foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 3.468/12 – do Sr. Claudio Cajado - que "Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dalva Figueiredo, em 13/6/12. A Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado em 26/6/12. Ausente o relator, a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 3.892/12 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "Altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação. Seguindo-se à leitura do parecer pela Deputada Keiko Ota, o Deputado Enio Bacci parabenizou-a, ressaltando que a punição efetiva é um importante aspecto do combate ao crime, especialmente no Brasil, onde alguns crimes tinham um elevado índice de reincidência, especialmente assaltos, sequestros, latrocínios e crimes sexuais. A aprovação do projeto era um sinal dado pela Comissão à sociedade de que o Poder Executivo está sensível ao anseio geral de adequação das penas comutadas aos crimes. O Deputado Alexandre Leite também parabenizou a autora e, aproveitando-se do tema, sugeriu que a Comissão, em algum momento, deveria iniciar o debate sobre a castração química como forma de apenamento nos crimes de natureza sexual. Com a palavra, o Deputado Alessandro Molon referiu-se à enorme complexidade da questão, pois o justo tamanho e força da pena imputada a um determinado crime era questão discutida em diversas instâncias do Estado e da sociedade civil, representando, pois, um grande desafio para o Congresso Nacional. Assim sendo, solicitou vista do projeto, para que pudesse estudá-lo com maior profundidade. Ato contínuo, o pedido de vista foi concedido. O Presidente informou que os itens 8, PL 2.902/11; 10, PL 6.971/10; 13, PL 669/11; 14, PL 1.360/11; 15, PL 1.450/11; e 16, PL 1.754/11 seriam retirados de pauta pela ausência dos respectivos relatores e anunciou, então, o item 17 da pauta, PROJETO DE LEI Nº 2.753/11 - do Sr. Luciano Castro – que “Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Enio Bacci, em 5/9/12. O relator leu o parecer e, em seguida, o Deputado Enio Bacci pediu-lhe permissão para discordar de seu voto, pois, em sua opinião, o alumínio era potencialmente mais perigoso, no interior dos presídios, do que outros materiais que poderiam ser usados em substituição. Os Deputados Alexandre Leite e Keiko Ota apoiaram a aprovação do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Enio Bacci. PROJETO DE LEI Nº 3.408/12 - da Sra. Érika Kokay – que “Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 2/4/2013. O Deputado Major Fábio pediu a palavra para informar que havia recebido um pedido de retirada de pauta feito pelo autor do voto em separado, Deputado Moreira Mendes, pois este não poderia se fazer presente na reunião. Não havendo oposição da relatora, a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 3.667/12 – do Sr. Romero Rodrigues - que "Dispõe sobre a identificação de explosivos". (Apensado: PL 4.512/2012). RELATOR: Deputado JUNJI ABE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.512/2012, apensado, com substitutivo. Estando momentaneamente ausente o relator, o projeto de lei foi retirado de pauta. Antes de encerrar, O Deputado Otavio Leite determinou o envio aos gabinetes do convite para a Feira Internacional de Defesa e Segurança, LAAD Defense & Security 2013, a realizar-se no Rio de Janeiro entre os dias 9 e 12 de abril de 2013. Orientou, então, os Deputados interessados em participar a procurar a Secretaria da Comissão. O Deputado Major Fábio indagou se já havia sido marcada a reunião de audiência pública sobre as condições de violência nos Estados da Paraíba e Alagoas. Em resposta, o Deputado Otavio Leite afirmou que se tratava de prioridade da Comissão e que a reunião seria marcada com a maior brevidade possível. Por fim, o Presidente deu ciência de que havia feito, naquela semana, diversas designações de relatoria e que os deputados receberiam o comunicado de relatoria no dia seguinte. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e dois minutos. Antes, porém, convocou para a quarta-feira seguinte, dia 10 de abril, no Plenário 6, às treze horas e quarenta e cinco minutos e quatorze horas, respectivamente, reunião de instalação e eleição dos Presidentes da Subcomissão Especial de Controle de Armas, Munições e Explosivos e da Subcomissão Especial para Reformulação do Modelo de Segurança Pública Brasileiro. Convocou ainda reunião deliberativa, para o mesmo dia e local, com início previsto para as quatorze horas e trinta minutos, com pauta a ser posteriormente divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _______________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otavio Leite _________________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.