A Comissão de Legislação Participativa, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente a Sugestão nº 76/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Silas Brasileiro.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Enivaldo Ribeiro - Presidente, Almerinda de Carvalho - Vice-Presidente, Avenzoar Arruda, Eduardo Barbosa, Gilmar Machado, Jaime Martins, João Castelo, Jurandil Juarez, Lincoln Portela, Silas Brasileiro, Zulaiê Cobra, André de Paula, Edir Oliveira e Sebastião Madeira.

Sala da Comissão, em 4 de dezembro de 2002.

Deputado ENIVALDO RIBEIRO
Presidente