A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 421/2001 e da de nº 527/2002, apensada, com emenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Fernando Coruja.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Jaime Martins - Vice-Presidente no exercício da Presidência,  Ney Lopes - Presidente, Igor Avelino - Vice-Presidente, Alceu Collares, Aldir Cabral, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Gerson Peres, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Dirceu, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Roland Lavigne, Vicente Arruda, Zulaiê Cobra, Alberto Goldman, Átila Lira, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, Luis Barbosa, Luiz Antonio Fleury, Sarney Filho e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 4 de dezembro de 2002