comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.830-B, de 2002

 

 

 

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E ARTÍSTICA FOLHA DO BOQUEIRÃO  a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 768, de 6 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística Folha do Boqueirão a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

 

 

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator