comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.875-B, de 2002

 

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ-CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chorozinho, Estado do Ceará.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 539, de 11 de setembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cidadania do Município de Chorozinho a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chorozinho, Estado do Ceará.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Deputado CORIOLANO SALES

Relator