comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.902-B, de 2002

 

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE SANTA RITA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita, Estado do Maranhão.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 803, de 28 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação dos Amigos de Santa Rita a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita, Estado do Maranhão.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Deputado CORIOLANO SALES

Relator