comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.843-B, de 2002

 

 

 

Aprova o ato que renova a concessão do DIÁRIO DA MANHÃ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 14 de agosto de 2001, que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão do Diário da Manhã Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

 

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator