comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.829-B, de 2002

 

 

 

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DE LAGES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 746, de 6 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro de Lages a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

 

 

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator