comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.706-B, de 2002

 

 

 

Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO GILVAN COSTA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 125, de 31 de janeiro de 2002, que outorga permissão à Fundação Gilvan Costa para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

 

 

 

Presidente

 

 

 

Deputado LÉO ALCÂNTARA

Relator