comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.679-B, de 2002

 

 

 

Aprova o ato que outorga concessão à EDITORA BOA VISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bonfim, Estado de Roraima.

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 5 de dezembro de 2001, que outorga concessão à Editora Boa Vista Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bonfim, Estado de Roraima.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

                  

Deputado NEY LOPES

Presidente

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator