Às quatorze horas e dois minutos do dia três de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que regulamenta a Profissão de Motorista, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Vanderlei Macris, Vilson Covatti e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Valdir Colatto - Relator; Assis do Couto, Celso Maldaner, Cesar Colnago, Gonzaga Patriota, Jô Moraes, João Dado, Junji Abe, Leopoldo Meyer, Lira Maia, Nilson Leitão, Oliveira Filho, Onofre Santo Agostini, Rubens Otoni, Sandro Alex, Weliton Prado e Zeca Dirceu - Titulares; Ângelo Agnolin, Chico das Verduras, Diego Andrade, Lelo Coimbra, Marcelo Almeida, Policarpo, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Santiago, Simplício Araújo e Valtenir Pereira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Magno, Dr. Grilo, Lúcio Vale, Mauro Lopes, Osmar Serraglio, Paulo Cesar Quartiero e Wellington Fagundes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 4º reunião deliberativa ordinária, que foi aprovada.  ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública e II - Deliberação de Requerimentos.  Compareceram à audiência pública os senhores: José Roberto Queiroga, Representante da Associação Transporte Rodoviário - ATR; Ederson Vendrame, Representante da COOPERCARGA; Pedro Lopes, Presidente das empresas de transporte do estado de Santa Catarina; Márcio Milan, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Supermercados; José Ronaldo Marques da Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Cegonheiros; Marco Túlio, do Instituto do Sono da UNIFESP e Helder Meira Ferreira, motorista do transporte rodoviário de passageiros. Inicialmente, o Presidente concedeu a palavra ao senhor José Roberto Queiroga, que fez considerações a respeito da falta de locais e postos de paradas nas estradas brasileiras, e do aumento dos custos quando comparados quilômetros percorridos, faturamento e salário dos motoristas. Em seguida, fez uso da palavra o senhor Ederson Vendrame, que defendeu a aplicabilidade da lei, se flexibilizada em alguns temas. Propôs a penalização para o embarcador. Antes de passar a palavra ao convidado seguinte, o Presidente Nelson Marquezelli passou a condução dos trabalhos ao Deputado Hugo Legal. Dando continuidade, o senhor Pedro Lopes iniciou sua participação mostrando as dificuldades das empresas transportadoras em razão das vultosas decisões judiciais contra as empresas do setor. Apresentou um relatório detalhando os graves transtornos psicológicos que acometeram os mais de 1000 motoristas e seus familiares, e outro, detalhando as diversas patologias observadas nesses mesmos indivíduos. O Deputado Hugo Leal passou a condução dos trabalhos ao Deputado Vanderlei Macris. Na sequência, o senhor José Ronaldo Marques da Silva defendeu a inaplicabilidade da lei na forma como se encontrava. Sugeriu a prorrogação da resolução do CONTRAN que impedia a fiscalização por parte da Polícia Rodoviária Federal, a redução do prazo de descanso de 11 para 8 horas e a possibilidade de ficar a cargo do motorista a avaliação do melhor lugar de parada; o senhor Márcio Milan afirmou que a Lei 12.619/12 era um avanço para o setor, mas que precisaria ser aperfeiçoada no que diz respeito à distribuição de produtos perecíveis, bem como à determinação do período de entrega em domicílio; o senhor Marco Túlio demonstrou que o descanso adequado do motorista reduzia os riscos de fadiga podendo diminuir significativamente os índices de acidentes nas estradas; o senhor Helder Meira Ferreira fez relato das dificuldades enfrentadas pelos motoristas rodoviários de passageiros.  Além do Relator, Deputado Valdir Colatto, discutiram a matéria os Deputados Junji Abe, Marcelo Almeida, Hugo Leal, Diego Andrade, Nelson Marquezelli, Roberto Santiago, Cesar Colnago, Lelo Coimbra, Celso Maldaner e Vanderlei Macris. Com a anuência do plenário, todos os requerimentos pautados foram aprovados, com exceção do REQ nº 8/13, que foi prejudicado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião às dezessete horas e quarenta e quatro, antes convocando reunião ordinária para o dia 09 de abril, terça-feira, às 14h00, e, para constar, eu ______________________, Ruthier de Sousa Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que, após ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx