CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA SEXTA REUNIÃO - ORDINÁRIA DELIBERATIVA, REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2013

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia três de abril de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Minas e Energia, no Plenário Quatorze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo da Fonte – Presidente; Luiz Argôlo, José Rocha e Marcos Montes – Vice-Presidentes; Bernardo Santana de Vasconcellos, Camilo Cola, César Halum, Cleber Verde, Davi Alcolumbre, Dimas Fabiano, Dudimar Paxiuba, Fátima Pelaes, Fernando Ferro, Fernando Jordão, Fernando Torres, Gabriel Guimarães, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, Luiz Alberto, Luiz Fernando Machado, Osmar Júnior, Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet, Sandes Júnior, Vander Loubet, Wandenkolk Gonçalves e Weliton Prado – Titulares; Adrian, Alexandre Santos, Aline Corrêa, Antonio Imbassahy, Bruno Araújo, Eliene Lima, Henrique Oliveira, Jorge Boeira, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marcio Junqueira, Mário Negromonte, Missionário José Olimpio, Nelson Meurer, Paulo Magalhães, Ronaldo Nogueira, Vanderlei Siraque, Vitor Penido e Zoinho – Suplentes. Compareceu, também, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Arnaldo Jardim, Betinho Rosado, Gladson Cameli e a Deputada Rose de Freitas. Os Deputados Gladson Cameli e Sandes Júnior justificaram sua ausência à Reunião Ordinária Deliberativa realizada no último dia vinte e sete, em razão de compromissos político-partidários no município de Cruzeiro do Sul, Santa Catarina, e em Goiânia, Goiás, respectivamente. O Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos justificou sua ausência à mesma Reunião, por meio de atestado-médico. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião e submeteu à apreciação a Ata da Reunião Ordinária Deliberativa realizada no último dia vinte e sete. Os Deputados Alexandre Santos e Luiz Fernando Faria requereram dispensa da leitura da Ata, o que foi aprovado por unanimidade. Não tendo havido discussão, a referida Ata foi submetida à votação, tendo sido aprovada por unanimidade. Em seguida, o Deputado Luiz Fernando Faria manifestou-se acerca do Requerimento nº 155/2012, de sua autoria, que “requer a realização de audiência pública com a presença da Senhora Gleisi Hoffmann, Ministra da Casa Civil, para discutir a suspensão de outorga de direitos minerários e suas consequências”, no sentido de que se marcasse data oportuna para a realização da audiência pública em tela, tendo em vista a relevância da matéria. O Deputado Luiz Fernando Faria citou recente publicação do jornal Valor Econômico, que discorre sobre as dificuldades atualmente enfrentadas pelo Setor Mineral no Brasil e que reforçaria a urgência da realização da audiência pública solicitada. Após o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos se haver manifestado favoravelmente ao Requerimento, o Deputado Luiz Fernando Faria assinalou o fato de que a Presidente Dilma Rousseff havia-se manifestado, dois anos atrás, em solenidade de entrega de medalhas na cidade de Ouro Preto, em Minas Gerais, no sentido de enviar a esta Casa o Marco Regulatório da Mineração, embora não o tivesse executado até a presente data. Em resposta, o Senhor Presidente informou que, no próximo dia dezoito, esta Comissão realizará Seminário sobre o Plano Nacional de Mineração, oportunidade por ele considerada propícia à discussão exaustiva da matéria. O Senhor Presidente solicitou a participação de todos os membros da Comissão no evento e assinalou que, em caso de a matéria objeto do Requerimento nº 155/2012 ainda vir a carecer de apreciação atilada após aquela realização, estudaria, então, data apropriada para a concretização da audiência pública requerida, no que obteve a anuência do Autor da Proposição. Na sequência, o Deputado Luiz Fernando Faria indagou se o Senhor Presidente tinha posse de alguma informação acerca da data em que o Marco Regulatório da Mineração viria a ser enviado a esta Casa. O Senhor Presidente esclareceu que ainda não detinha qualquer informação oficial sobre a matéria. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou o recebimento de Questão de Ordem, de autoria do Deputado Marcos Montes, Terceiro Vice-Presidente deste Órgão Técnico, no sentido de questionar a inclusão dos Requerimentos nºs 193, 194, 195 e 196/2012 na Ordem do Dia desta Reunião, sem a observância do prazo de antecedência mínima de vinte e quatro horas para sua divulgação, nos termos regimentais. Em face disso, o Senhor Presidente comunicou que, doravante, a secretaria da Comissão receberá requerimentos até o marco das dezoito horas das segundas-feiras, de maneira que sejam incluídos na Ordem do Dia da reunião deliberativa imediatamente posterior. O Senhor Presidente acrescentou que as pautas das reuniões deliberativas serão disponibilizadas à consulta pública a partir das nove horas das terças-feiras, em cumprimento do prazo regimental. O Senhor Presidente esclareceu que, por essa razão, os requerimentos objeto da referida Questão de Ordem, cujas ementas foram lidas naquele momento, haviam deixado de ser incluídos na Ordem do Dia desta Reunião. Em seguida, o Deputado Alexandre Santos manifestou-se favoravelmente ao mérito dos requerimentos em questão e sugeriu que seus autores requeressem sua inclusão em pauta para apreciação imediata, faculdade garantida pelo Regimento Interno desta Casa. Logo após, a Deputada Fátima Pelaes foi solidária ao Requerimento nº 196/2012, de autoria do Deputado Davi Alcolumbre, ao tempo que comunicou a aprovação, pelo Plenário da Casa, do Requerimento nº 7.294/2013, que “requer a criação da Comissão Externa Temporária, com ônus para esta Casa, para acompanhar as ações e medidas que possam envolver a empresa Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda., o Estado do Amapá e a União Federal, para reconstrução do Porto de Minério da ICOMI e demais danos oriundos do grave acidente ocorrido no Estado do Amapá, em 28/03/2013”. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que o Tribunal de Contas da União havia encaminhado a este Órgão Técnico cópia do Acórdão nº 572/2013, que trata do relatório da auditoria realizada pela Sebobenerg na Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, com o objetivo de fiscalizar as obras de construção da Refinaria Abreu e Lima em Recife, Pernambuco. O Senhor Presidente esclareceu que os deputados que desejassem consultar o material poderiam fazê-lo na secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A – MATÉRIA SOBRE A MESA: 1 – REQUERIMENTO Nº 199/2013 – do Senhor Davi Alcolumbre e outros -  que “requer, nos termos do art. 52, § 5º, do RICD, a inclusão do Requerimento nº 196/2013 na Ordem do Dia, para apreciação imediata”. O Senhor Presidente anunciou que, em atendimento às exigências regimentais, a Proposição seria deliberada por meio de votação nominal e que os deputados que votassem “sim” aprovariam a inclusão do Requerimento 196/2013 em pauta para apreciação imediata. O Senhor Presidente esclareceu, ainda, que, na hipótese de aprovação do Requerimento nº 199/2013, o que somente se daria por maioria absoluta, o Requerimento nº 196/2013 se sujeitaria, em seguida, à discussão e à votação simbólica por parte do Colegiado. Em seguida, o Senhor Presidente convidou os Deputados Alexandre Santos e Márcio Junqueira para proceder à chamada nominal, da qual se apuraram dezessete votos “sim” e nenhum voto “não”. Votaram os Deputados Adrian, Alexandre dos Santos, Bernardo Santana de Vasconcellos, Camilo Cola, Davi Alcolumbre, Dimas Fabiano, Eduardo da Fonte, Fátima Pelaes, Fernando Torres, Fernando Jordão, Guilherme Mussi, Luiz Alberto, Luiz Fernando Faria, Luiz Fernando Machado, Márcio Junqueira, Marcos Montes e Zoinho. Auferida maioria absoluta em favor da Proposição, o Senhor Presidente declarou aprovada a inclusão do Requerimento nº 196/2013 na Ordem do Dia desta Reunião para apreciação imediata. 2 – REQUERIMENTO Nº 196/13 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "requer a criação de Comissão Externa Temporária, para acompanhar as ações e medidas que envolvam a empresa Anglo American Brasil, o Estado do Amapá e a União Federal, para apoio às famílias das vítimas e à atividade empresarial desenvolvida, em razão do grave acidente ocorrido em 28/03/2013". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da Proposição. Os Deputados Márcio Junqueira e Luiz Fernando Machado se manifestaram favoravelmente ao Requerimento. O Deputado Luiz Fernando Machado sugeriu que se incluísse no objeto da Proposição visita a outras localidades que porventura sofressem prejuízos em decorrência de inconvenientes causados por operações efetuadas por outras empresas de mineração. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade, tendo sido acatada a sugestão proposta pelo Deputado Luiz Fernando Machado. B – REQUERIMENTOS: 3 – REQUERIMENTO Nº 191/13 - do Sr. Adrian - que "requer a realização de audiência pública para que a Petrobras preste esclarecimentos quanto à operação de aquisição da refinaria de petróleo de Pasadena, no Texas, Estados Unidos da América, bem como quanto aos reflexos dessa operação nos resultados da empresa". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Deputado Adrian solicitou que, para a realização da audiência pública requerida, a lista de convidados fosse reduzida a uma única expositora, a Senhora Maria das Graças Foster, Presidente da Petrobras S.A. O Senhor Presidente esclareceu que verificaria, posteriormente, a possibilidade de atender à solicitação do Autor, uma vez que a Proposição já havia sido aprovada em seu inteiro teor. 4 - REQUERIMENTO Nº 192/13 - Do Sr. Adrian - que "requer a realização de audiência pública para debater as condições de trabalho dos empregados terceirizados, que prestam serviços embarcados (regime de confinamento) à Petrobras S/A". Após o Autor haver discorrido sobre as motivações da propositura, o Senhor Presidente solicitou que se nomeassem os convidados para a realização do evento requerido. Posto isso, o Deputado Adrian solicitou a retirada de pauta do Requerimento, com vistas a formular a lista de convidados solicitada, no que foi atendido pelo Senhor Presidente. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 – PROJETO DE LEI Nº 7.063/10 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aquicultura". (Apensado: Projeto de Lei nº 580/2011). Relator: Deputado Adrian. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 580/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Foi concedida vista ao Deputado Walter Feldman, no dia cinco de dezembro de dois mil e doze. O Relator solicitou que, anteriormente à deliberação da matéria, se realizasse a audiência pública objeto do Requerimento nº 143/2012, de sua autoria, aprovado por unanimidade no dia trinta e um de outubro de dois mil e doze. O Senhor Presidente solicitou a compreensão do Relator no sentido de que se deliberasse sobre a matéria nesta Reunião, em face do parecer já exarado em sentido favorável e de o prazo regimental para apreciação da Proposição na Comissão já haver expirado. O Relator acatou a solicitação aposta pelo Senhor Presidente e procedeu à leitura do Parecer. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor da Proposição, que discorreu sobre as motivações da propositura. Em discussão, o Deputado Fernando Ferro manifestou-se favoravelmente à matéria. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.497/11 - do Sr. Zé Silva - que "dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição". Relator: Deputado Paulo Magalhães. Parecer: pela aprovação, com emendas. Não obstante o Deputado Luiz Fernando Machado tenha-se manifestado no sentido de solicitar vista da matéria, absteve-se de fazê-lo em face do apelo empreendido pelo Senhor Presidente neste sentido, em razão de o prazo regimental para apreciação do Parecer na Comissão já haver expirado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Logo após, o Deputado Marcos Montes solicitou a palavra para registrar a presença do Vereador Rafael Cordeiro, seu primo, a quem cumprimentou. Outrossim, o Deputado Paulo Magalhães solicitou a palavra para registrar a presença do Jornalista Humberto Pinheiro. O Senhor Presidente saudou os visitantes em questão, a quem cumprimentou cordialmente. Nesse momento, o Senhor Presidente advertiu os assessores em Plenário no sentido que evitassem interromper o pronunciamento dos relatores ali presentes para fins de interferência nos procedimentos afetos às deliberações em curso. O Senhor Presidente asseverou que não mais permitiria a presença em Plenário de assessores que desobedecessem a instrução aposta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.172/12 - do Sr. César Halum e outros - que "dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica". (Apensado: Projeto de Lei nº 3.829/2012). Relator: Deputado Fernando Torres. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.829/2012, apensado, com Substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Em seguida, o Autor discorreu sobre a relevância da matéria. Discutiram a temática o Deputado Fernando Ferro e o Deputado Davi Alcolumbre. O Deputado Fernando Ferro ponderou que, embora fosse favorável ao mérito e ao Parecer, havia recebido solicitação formulada pela assessoria do Ministério da Fazenda no sentido de que se pedisse vista da matéria. O Senhor Presidente concedeu a vista requerida, nos termos regimentais, tendo, porém, afirmado que o Parecer seria votado na reunião deliberativa subsequente, tendo em vista que os prazos regimentais para sua deliberação haviam expirado e que todos os procedimentos antecedentes à fase de votação já haviam sido cumpridos. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.047/12 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos". Relator: Deputado Fernando Jordão. Parecer: pela aprovação, com emendas. No curso da leitura de seu Parecer, o Deputado Fernando Jordão assinalou a necessidade de criação da Agência Nacional de Energia Nuclear e de utilização de mecanismos de rastreamento não somente nos veículos, mas, também, nas embalagens que contivessem materiais radioativos. O Deputado Fernando Ferro sugeriu complementação do voto do Relator naquele sentido, tendo proposto o prazo de seis meses para adequação da nova medida. A sugestão foi acatada pelo Deputado Fernando Jordão, que se comprometeu a proceder à redação da referida complementação de voto. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade, com Complementação de Voto. Antes de encerrar a Reunião, o Senhor Presidente reiterou sua determinação de proibir a entrada em Plenário dos assessores parlamentares de empresas que propositadamente interferissem nos procedimentos afetos às deliberações no curso das reuniões, por considerar inadequado o momento da votação para intervenções daquela sorte. O Deputado Dimas Fabiano manifestou-se favoravelmente às considerações apostas pelo Senhor Presidente. O Deputado Fernando Ferro ponderou acerca da utilidade e da necessidade do suporte prestado pelas assessorias em questão e enfatizou a imprescindibilidade de regulamentação do Lobby no âmbito do Poder Legislativo, a exemplo de outros países. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Reunião às onze horas e cinquenta e sete minutos, antes tendo convocado os senhores membros para a Reunião Ordinária de Audiência Pública programada para amanhã, quinta-feira, neste plenário. E, para constar, eu, ____________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________ Deputado Eduardo da Fonte, Presidente.