Às dez horas e dez minutos do dia três de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os deputados Ângelo Agnolin - Presidente; Marcelo Matos e Sueli Vidigal - Vice-Presidentes; Carlos Roberto, Edson Pimenta, João Maia, José Augusto Maia, Renan Filho, Renato Molling, Renzo Braz, Ronaldo Zulke, Rosinha da Adefal, Valdivino de Oliveira e Vinicius Gurgel - Titulares; Carlos Brandão, Dr. Ubiali, Fernando Torres, Guilherme Campos, Jânio Natal, João Bittar, Júlio Delgado, Mandetta, Marco Tebaldi, Mário Feitoza, Odair Cunha, Otavio Leite, Perpétua Almeida, Roberto Teixeira e Sebastião Bala Rocha – Suplentes. Deixaram de comparecer os deputados Antonio Balhmann, Luis Tibé, Miguel Corrêa e Walter Tosta. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia vinte de março de dois mil e treze. Por solicitação do deputado Marcelo Matos, foi dispensada a leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o senhor Presidente informou acerca das seguintes matérias: 1- Recebimento do Aviso nº 31/2013 do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de janeiro de dois mil e treze, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. 2 – A extensão do prazo, pela presidência da Comissão, até o dia vinte e quatro do mês corrente, para a apresentação dos votos por parte dos deputados relatores dos cinquenta projetos que estão com decurso do prazo regimental para a apresentação dos pareceres vencido. Caso contrário, serão designados relatores substitutos, em obediência ao art. 52, §3º do Regimento interno da Câmara dos Deputados. 3 – A realização da reunião ocorrida em dois de abril de dois mil e treze, com a presença de alguns deputados membros da Comissão, para dar encaminhamento sobre a intenção de se instalar a “Hora do Debate na CDEIC”, que visa à realização de Ciclos de Palestras de acordo com o requerimento nº 105/2012 apresentado com essa finalidade. 4 – A utilização do Facebook, pelos gabinetes dos deputados, como ferramenta que contribua para as discussões das matérias tratadas pela Comissão. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: requerimento do senhor deputado Carlos Roberto, nos termos do art 50, §1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3.674/12, item 21 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 21- 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.674/12 - do Sr. Otavio Leite - que "cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências". RELATOR: Deputado Marco Tebaldi. PARECER: pela aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Discutiram a matéria os deputados Otavio Leite (PSDB-RJ), Renato Molling (PP-RS), Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) e Carlos Roberto (PSDB-SP). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Neste momento, o senhor Presidente, deputado Ângelo Agnolin, passou a condução dos trabalhos ao deputado Marcelo Matos, nos termos do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Matéria sobre a mesa: Requerimento dos deputados Ângelo Agnolin, João Maia, Sebastião Bala Rocha, Marcelo Matos, Valdivino de Oliveira, Renzo Braz e Carlos Roberto, nos termos do art. 52, §5 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.888/10. Submetido à votação nominal, o requerimento foi aprovado por maioria absoluta. 24 – PROJETO DE LEI Nº 7.888/10  - Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Ângelo Agnolin. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CSSF. Discutiram a matéria os deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) e Renato Molling (PP-RS). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Neste momento, o deputado Marcelo Matos, devolveu a condução dos trabalhos ao senhor Presidente, o deputado Ângelo Agnolin. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 98/13 - das Sras. Perpétua Almeida e Rosinha da Adefal - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional objetivando debater as ações de combate à pobreza extrema no Brasil". Discutiu a matéria a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 103/13 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os desafios do desenvolvimento econômico do País". Retirado de pauta, de ofício. 3 - REQUERIMENTO Nº 104/13 - do Sr. Carlos Roberto - que "requer a criação de subcomissão especial no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com o objetivo de monitorar o desempenho dos mecanismos oficiais de financiamento ao setor produtivo no Brasil, com destaque para a atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES". Discutiu a matéria o deputado Renato Molling (PP-RS). Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com adendo de que a duração dos trabalhos da Subcomissão perdure até o fim da sessão legislativa e que seja composta por cinco membros titulares e igual número de suplentes. Neste momento, o senhor Presidente, deputado Ângelo Agnolin, passou a condução dos trabalhos ao deputado Marcelo Matos, nos termos do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 4 - REQUERIMENTO Nº 105/13 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "requer a realização de Ciclo de Palestras denominado "A Hora do Debate na CDEIC"". Discutiram a matéria os deputados Renato Molling (PP-RS), Ângelo Agnolin (PDT-TO) e Marcelo Matos (PDT-RJ). Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão de temas como cooperativismo, política de resíduos sólidos, Lei Kandir, cobrança de aluguel em centros comerciais (13º salário de aluguel em shopping centers), com possibilidade de indicação de novos temas pelos membros da CDEIC. Neste momento, o deputado Marcelo Matos, devolveu a condução dos trabalhos ao senhor Presidente, o deputado Ângelo Agnolin B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005, PL 296/2007 e PL 4715/2012). Explicação da ementa: Reduzindo para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover. RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela rejeição deste, do PL 6130/2005, do PL 296/2007, e do PL 4715/2012, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/11 - do Sr. Jaime Martins - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis". (Apensado: PLP 94/2011) RELATOR: Deputado Ronaldo Zulke. PARECER: pela rejeição deste, e do PLP 94/2011, apensado. Discutiram a matéria os deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) e Ângelo Agnolin (PDT-TO). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.034/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"". (Apensado: PL 2296/2007) Explicacao da Ementa: Destina percentual dos royalties dos Estados e Municípios para aplicação exclusiva em educação, infra-estrutura, ações ambientais e ações para diversificação econômica e desenvolvimento da economia local. RELATOR: Deputado Jânio Natal. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2296/2007, apensado. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 21/11/2012. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do deputado Ronaldo Zulke. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.976/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências" RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/07/2012. Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.847/11 - do Sr. Manato - que "proíbe a efetivação de qualquer pagamento em dinheiro em espécie nas quantidades que especifica". Explicação da Ementa: De valor superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). RELATOR: Deputado Vinicius Gurgel. PARECER: pela rejeição. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.899/11 - do Sr. Reguffe - que "efetua alterações no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para incluir no rol de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios". RELATOR: Deputado João Maia. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Marcelo Matos. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.409/12 - do Sr. Junji Abe - que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". (Apensado: PL 4409/2012) RELATOR: Deputado Marco Tebaldi. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDEIC, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2012 da CDEIC, e do PL 4.409/2012, apensado. Retirado de pauta a requerimento do deputado Guilherme Campos. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.833/12 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração do empregado readmitido, ou contratado por empresa integrante do mesmo grupo econômico". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/2012 da CDEIC. A Deputada Rosinha da Adefal apresentou voto em separado em 02/04/2013. Discutiu a matéria a deputada Rosinha da Adefal (PTDOB-AL).Submetido à votação, o parecer foi aprovado, contra o voto da deputada Rosinha da Adefal. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.687/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País". Explicação da Ementa: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos. RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.473/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "acrescenta incisos ao art.10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Explicação da Ementa: Ficam obrigadas as empresas a indenizarem aos consumidores pelos prejuízos financeiros decorrentes de "Recall". RELATOR: Deputado Afonso Florence. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.709/08 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e dá outras providências". (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012) Explicação da Ementa: Estabelece critérios para a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos. RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7.965/2010, apensado, e pela aprovação do PL 3.943/2012, apensado, na forma do substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.767/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido". Explicação da Ementa: Para que os consumidores confiram os pesos apresentados nas embalagens. RELATOR: Deputado José Augusto Maia. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator, para refazer o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.973/11 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "altera o art. 178, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". Explicação da Ementa: Estabelece que o registro de denominação de origem será reconhecido segundo critérios alternativos de fatores naturais ou humanos. RELATOR: Deputado Marco Tebaldi. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo relator, para refazer o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.461/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "institui o Fundo Garantidor das Operações de Representação Comercial e Empresas Representadas - FUNREP". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.831/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado José Augusto Maia. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os deputados Ângelo Agnolin (PDT-TO) e José Augusto Maia (PTB-PE). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.234/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências". (Apensado: PL 4386/2012) Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8666, de 1993, dispensando a licitação no caso de contratação realizada através do Sistema de Franquia. RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4386/2012, apensado, com substitutivo. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o  parecer foi aprovado por unanimidade. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.139/12 - da Sra. Benedita da Silva - que "possibilita que mercadorias assinaladas com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias ou oficinas de customização". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 1996. RELATOR: Deputado Vinicius Gurgel. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.552/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão". RELATOR: Deputado José Augusto Maia. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do deputado Guilherme Campos. Neste momento, o deputado Marcelo Matos solicita a palavra para dar encaminhamento ao pedido de inclusão do Projeto de Lei nº 4.447/12 no ciclo de palestras- Hora do Debate CDEIC- decorrente da aprovação do requerimento nº 105/13. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente, Deputado Ângelo Agnolin, encerrou os trabalhos às doze horas e cinco minutos, antes convocando os senhores membros para a próxima reunião ordinária deliberativa, a realizar-se no dia dez de abril de dois mil e treze, às nove horas e trinta minutos naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ângelo Agnolin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.