comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.590-B, de 2002

 

 

 

Aprova o ato que autoriza a CENTRO SOCIAL E COMUNITÁRIO DOS MORADORES DE PASTOS BONS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pastos Bons, Estado do Maranhão.

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 334, de 25 de junho de 2001, que autoriza a Centro Social e Comunitário dos Moradores de Pastos Bons a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passos Bons, Estado do Maranhão.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

Deputado NEY LOPES

Presidente

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator