Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia três de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Nelson Marchezan Junior e Jorge Bittar - Vice-Presidentes; Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Dalva Figueiredo, Dr. Adilson Soares, Eliene Lima, Iara Bernardi, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio Campos, Leomar Quintanilha, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho, Rogério Peninha Mendonça, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex e Sibá Machado - Titulares; Aureo, Colbert Martins, Costa Ferreira, Duarte Nogueira, Flaviano Melo, Francisco Floriano, Iriny Lopes, Izalci, José Rocha, Josué Bengtson, Manoel Junior, Márcio Marinho, Milton Monti, Pastor Eurico, Paulo Wagner, Professora Dorinha Seabra Rezende , Roberto Teixeira, Walter Ihoshi e Wellington Fagundes – Suplentes. Compareceu também o Deputado Otavio Leite, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Beto Mansur, Carlos Sampaio, Efraim Filho, Evandro Milhomen, Marcelo Aguiar, Miriquinho Batista, Paulo Teixeira, Ruy Carneiro, Silas Câmara e Takayama. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia 27 de março de 2013. O Deputado Jorge Bittar solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1) Convite do presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, Deputado Izalci, para participar da reunião de trabalho a realizar-se no dia 04; 2) Convite Agência Nacional de Telecomunicações para participar de audiências públicas, no dia 09 do corrente, referentes às Consultas Públicas nºs 06 “Proposta de regulamento de estímulo a pesquisa, desenvolvimento e inovação em telecomunicações” e 09 “Proposta de alteração do regulamento sobre procedimentos de contratação de serviços e aquisição de equipamentos ou materiais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações”; e 3) Convite do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal para participar do lançamento de sua Agenda Legislativa, a realizar-se no dia 9 do corrente. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: O Deputado Jorge Bittar requereu a inversão da pauta para apreciação dos itens dois e três. O Plenário da Comissão aprovou a inversão. 1 - REQUERIMENTO Nº 173/13 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - (REQ 170/2013) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública para esclarecer suposto descumprimento do Ato nº 5607 de 27 de setembro de 2012, que dispõe sobre o carregamento de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória pelas Redes Nacionais". Em votação, APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 174/13 - do Sr. Sandro Alex - que "requer a criação de Subcomissão Especial de Rádio Digital". Usaram da palavra os Deputados Sandro Alex, Luiza Erundina, Arolde de Oliveira e Jorge Bittar. Em votação, APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 172/13 - do Sr. Antonio Imbassahy - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados listados abaixo para debaterem a Cartilha publicada pela Controladoria Geral da União sobre gestão de recursos das instituições federais de ensino superior". Usaram da palavra os Deputados Miro Teixeira, Jorge Bittar, Margarida Salomão Antonio Imbassahy, Newton Lima e Otávio Leite, não membro. Em votação, APROVADO, COM A EXTENSÃO DO CONVITE À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR (ANDIFES) E A CONVERSÃO DA AUDIÊNCIA EM EVENTO CONJUNTO COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. OS DEPUTADOS BRUNO ARAÚJO, JORGE BITTAR, MIRO TEIXEIRA E NEWTON LIMA SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. Matéria Sobre a Mesa: O Presidente colocou em votação o requerimento de inclusão, extrapauta, do Requerimento 176/13, da Deputada Luiza Erundina. Em votação, o Plenário APROVOU por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 176/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a doação dos bens reversíveis às empresas de telecomunicações e o fim do regime público". Usaram da palavra os Deputados Luiza Erundina, Júlio Campos, Jorge Bittar e Miro Teixeira. Em votação, APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 5 - TVR Nº 11/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 132, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação dos Moradores de Tauápe e Região - AMTR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Licínio de Almeida, Estado da Bahia" RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 188/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 01/2011 apresentada na comissão ao projeto, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011) RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 973/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências". (Apensado: PL 2037/2011) RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2037/2011, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Rogério Peninha Mendonça, em 31/10/2012. O Deputado Rogério Peninha Mendonça apresentou voto em separado em 06/11/2012. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.808/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de instituir campanha em cartões telefônicos contra o consumo de crack e outras drogas". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.070/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "proíbe a exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social". EXPLICACAO DA EMENTA: Aplica as penalidades previstas no art. 59 da Lei nº 4.117, de 1962 e o art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.324/12 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta o § 4º ao art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo em anúncios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza atividades criminosas, ilegais e/ou violentas no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Nelson Marchezan Junior e Sandro Alex, em 20/03/2013. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA MARGARIDA SALOMÃO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.612/12 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer que o programa A Voz do Brasil observe o horário local do ouvinte". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às onze horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Abi-Ackel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.