A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.291/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Dr. Antonio Cruz.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Jaime Martins, Vice-Presidente no exercício da presidência, Ney Lopes - Presidente, Igor Avelino, Vice-Presidente, Alceu Collares, Aldir Cabral, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Gerson Peres, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Dirceu, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Roland Lavigne, Vicente Arruda, Zulaiê Cobra, Alberto Goldman, Átila Lira, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, Luis Barbosa, Luiz Antonio Fleury, Sarney Filho e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 4 de dezembro de 2002.

Deputado JAIME MARTINS 
Presidente em exercício