Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Paulo Octávio, Júlio Redecker e Alex Canziani - Vice-Presidentes; Adolfo Marinho, Delfim Netto, Edison Andrino, Emerson Kapaz, Eni Voltolini, Jurandil Juarez, Marcos Cintra, Maria Abadia, Múcio Sá, Paulo Kobayashi, Ricardo Ferraço, Rubem Medina e Virgílio Guimarães - Titulares; Augusto Nardes, Badu Picanço, Carlito Merss, Chico Sardelli, Francisco Garcia, Gerson Gabrielli, João Pizzolatti, Lidia Quinan e Ronaldo Vasconcellos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Abelardo Lupion e Márcio Fortes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Eduardo Cadoca, Enio Bacci, Jairo Carneiro, Nair Xavier Lobo, Ricardo Fiuza e Zila Bezerra. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima oitava  reunião, realizada no dia vinte e sete de novembro de dois mil e dois. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:  As matérias foram distribuídas aos Senhores Deputados, para conhecimento. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 142/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera o art. 10, inciso I, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.034/02 - do Poder Executivo - (MSC 39/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ADOLFO MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.955/02 - do Senado Federal - (PLS 139/2000) - que "altera a redação dos §§ 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.    ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.854/97 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências." RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.818/00 - do Sr. José Roberto Batochio - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências." RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista Conjunta aos Deputados Adolfo Marinho e Ronaldo Vasconcellos, em 27/11/2002. RETIRADO DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.383/01 - do Sr. Abelardo Lupion - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de café, da porcentagem de cada espécie vegetal de que se compõe o produto." (Apensado: PL 5398/2001). RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela rejeição deste e do PL-5398/2001, apensado.  REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. JÚLIO REDECKER. As demais proposições não foram deliberadas. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou a reunião, às onze horas e quarenta e quatro minutos, para realização de audiência pública sobre o tema "Normatização do Setor de Hospedagem em Razão da Concorrência entre Hotéis, Flats e Apart-Hotéis".  E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Corauci Sobrinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.