COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 2 DE ABRIL DE 2013

 

Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia dois de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, José Genoíno, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Vilson Covatti – Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Assis Melo, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Janete Capiberibe, João Dado, João Lyra, Keiko Ota, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Márcio Macêdo, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Sandro Alex e Sandro Mabel – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Edson Silva, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Jânio Natal, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, José Mentor, Lourival Mendes, Márcio França, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Renato Andrade, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Taumaturgo Lima e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sétima reunião ordinária realizada em vinte e sete de março. Os Deputados Onofre Santo Agostini e Mauro Benevides requereram dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 026/2013 do Deputado Luiz Carlos justificando sua ausência à reunião do dia 20 de março 2013; 2 - Ofício nº 285/2013, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Marcelo Almeida para titular da CCJC. ORDEM DO DIA: O Deputado Onofre Santo Agostini e o Presidente Décio Lima registraram a presença do jornalista catarinense Cláudio Prisco Paraíso. O Deputado Arnaldo Faria de Sá levantou questão de ordem argumentando que o item um da pauta (Requerimento nº 116/13) repetia assunto já tratado no Requerimento 123/2009. Instado a se manifestar, o autor do Requerimento em pauta, Deputado Alessandro Molon, preferiu aguardar o momento de discussão da matéria, mas afirmou que o tema teria sido tratado em outra legislatura, o que não prejudicaria sua proposição. O Presidente recolheu a questão de ordem e afirmou que decidiria em momento oportuno. O Deputado Benjamin Maranhão, com fulcro no artigo 52, III e §§ 3º e 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em questão de ordem requereu ao Presidente que avocasse o Projeto de Lei nº 422 de 2007, ou designasse outro membro para relatá-lo, por inobservância de prazo regimental. O Presidente informou que adotaria as providências cabíveis. O Deputado Décio Lima apresentou a nova Secretária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Senhora Alexandra Zaban Bittencourt. Os Deputados José Genoíno, Arnaldo Faria de Sá, Ricardo Berzoini, Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Esperidião Amin e Luiz Couto se manifestaram para dar-lhe as boas-vindas, bem como destacar o competente trabalho na Comissão da Secretária anterior, Senhora Rejane Salete Marques. Os Deputados Luiz Couto, Onofre Santo Agostini, João Paulo Lima, Alessandro Molon, Fábio Trad, Alceu Moreira, João Campos, Lincoln Portela, Luiz Pitiman, Esperidião Amin, Marcelo Almeida, Vilson Covatti, João Dado, Danilo Forte, Alexandre Leite, Benjamin Maranhão e Eduardo Azeredo requereram, em lista de presença, inversão de pauta para apreciação dos itens sete, quarenta e sete, trinta e quatro, quarenta e quatro, dois, dezenove, treze, vinte e quatro, vinte e um, doze, trinta e sete, vinte e um (repetido), dezessete, vinte e um (repetido), trinta e cinco, trinta e sete (repetido) e dez, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos Projetos de Decreto Legislativo (PDC’s) de concessão ou de renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e cinco a vinte e sete da pauta, foi realizada em bloco. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 654/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 90/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Serra do Camará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 689/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 126/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 738/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 125/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres, com abstenção do Deputado Esperidião Amin. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.977/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 220/2010) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece normas relacionadas à execução penal, emissão de certidão de antecedentes criminais e atestados de penas a cumprir. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Vista ao Deputado João Campos, em 20/11/2012. Discutiram a matéria os Deputados Anthony Garotinho, Roberto Freire, Alexandre Leite e João Campos, em 20/11/2012. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.907/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "confere ao Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, com subemenda. Usaram da palavra os Deputados Esperidião Amin e Efraim Filho. Ausente o relator para leitura do Parecer, o Presidente, de ofício, retirou a proposição de pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 393/11 - do Sr. Newton Lima - que "dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura". (Apensados: PL 395/2011 e PL 1422/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Visa garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 395/2011 e do PL 1422/2011, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Campos, Lourival Mendes, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Sergio Zveiter, em 12/03/2013. Encerrada a discussão. Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno, em 20/03/2013. Aprovado requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Onofre Santo Agostini, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Ricardo Berzoini, Marcelo Almeida, Nazareno Fonteles, Luiza Erundina e abstenção do Deputado Ricardo Berzoini, em 27/03/2013. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado João Dado. Usaram da palavra os Deputados Alessandro Molon, Sergio Zveiter e Marcelo Almeida. Em votação, foi rejeitado o requerimento. Por solicitação do Deputado José Genoíno, o relator, Deputado Alessandro Molon, prestou esclarecimentos sobre a matéria. Em votação, foi aprovado o Parecer, registrada a abstenção do Deputado José Genoíno. O Deputado Arthur Oliveira Maia pediu a palavra e relembrou o apelo do Presidente da Casa, em reunião anterior, por rapidez na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 565/06, item doze da pauta. Manifestaram-se também sobre o tema os Deputados Esperidião Amin e Danilo Forte. O Presidente questionou os Deputados presentes que solicitaram requerimentos de inversão anteriores – Fábio Trad, Alceu Moreira, João Campos, Lincoln Portela e Luiz Pitiman – sobre a antecipação da proposição, cuja inversão foi requerida posteriormente, pelo Deputado Esperidião Amin. Todos concordaram. O Deputado Luiz Couto registrou opinião contrária. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565/06 - do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) - que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual". (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007, PEC 96/2007, PEC 281/2008, PEC 321/2009, PEC 20/2011 (Apensado: PEC 152/2012), PEC 189/2012, PEC 192/2012, PEC 201/2012 e PEC 232/2012)), PEC 465/2005 e PEC 330/2009 (Apensado: PEC 145/2012)) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a sessão legislativa só será encerrada após deliberação do Projeto de Lei Orçamentária Anual; altera os prazos para o Congresso Nacional apreciar os Projetos de Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; veda a ocorrência de programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis orçamentárias; dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com dotações orçamentárias. Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011, da PEC 189/2012, da PEC 192/2012, da PEC 201/2012, da PEC 232/2012, da PEC 169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012 e da PEC 152/2012, apensadas. Os Deputados Paulo Magalhães, Felipe Maia e José Genoíno apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 19/03/2013. Mantidas as inscrições dos Deputados Arthur Oliveira Maia, Felipe Maia, João Paulo Lima, Danilo Forte, Esperidião Amin, José Genoíno, João Campos e Paulo Magalhães, em 19/03/2013. Discutiram a matéria os Deputados Arthur Oliveira Maia, João Paulo Lima, Danilo Forte, Esperidião Amin (aparte a Nazareno Fonteles), José Genoíno (aparte a Arthur Oliveira Maia), João Campos (aparte a Arthur Oliveira Maia), Luiz Couto, Leonardo Picciani (aparte a Alceu Moreira), Efraim Filho (aparte a Nazareno Fonteles) e Ricardo Berzoini (apartes a Paulo Magalhães e Marcelo Almeida). O Deputado Fabio Trad apresentou requerimento de encerramento de discussão, em conformidade com o artigo 57, VII, do RICD, que foi prejudicado pelo início da Ordem do Dia do Plenário. O Presidente assegurou as inscrições para debate da matéria. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, três de abril, às dez horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta, mantidas as inversões. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada