A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.261/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jaime Martins.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins - Vice-Presidente, Alceu Collares, Aldir Cabral, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Gerson Peres, Inaldo Leitão, Luiz Eduardo Greenhalgh, Nelson Otoch, Nelson Trad, Oliveira Filho, Paulo Magalhães, Vicente Arruda, Alberto Goldman, Átila Lira, Bispo Wanderval, Corauci Sobrinho, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Henrique Eduardo Alves, João Matos, Luiz Antonio Fleury, Milton Monti, Moreira Ferreira, Nelson Marquezelli, Osvaldo Biolchi, Pedro Irujo, Professor Luizinho, Ricardo Rique, Vic Pires Franco e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 4 de dezembro de 2002.

Deputado NEY LOPES
Presidente