comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.563-B, de 2001

 

Aprova o ato que outorga concessão à fundação de assistência e educação - faesa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 6 de setembro de 2001, que outorga concessão à Fundação de Assistência e Educação - FAESA para executar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

                  

 

 

 

 

 

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator