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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3198, DE 2000, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, EM DEFESA DOS QUE SOFREM PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DE SUA ETNIA, RAÇA E/OU COR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 12 do Anexo II
HORÁRIO:
14h30min
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 03/12
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Discussão do parecer do relator. |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| PRIORIDADE |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.912/02
- do Senado Federal - (PLS 650/1999) - que "institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente." (Apensado: PL 3198/2000 (Apensados: PL 3435/2000 e PL 6214/2002))
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