Às dezesseis horas e treze minutos do dia doze de março de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária), no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Amauri Teixeira - Presidente; Otoniel Lima, Liliam Sá e Antônia Lúcia - Vice-Presidentes; Eliseu Padilha - Relator; Assis Carvalho, Augusto Coutinho, Carmen Zanotto, Dilceu Sperafico, Fabio Trad, Jô Moraes, Lincoln Portela, Luiz Couto, Padre Ton, Valtenir Pereira e Wilson Filho - Titulares; Chico Lopes, Jose Stédile, Policarpo e Roberto Britto - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Santana de Vasconcellos, Bonifácio de Andrada, Cida Borghetti, Edson Silva, Geraldo Thadeu, João Campos, Júlio Campos, Marcos Rogério e Mauro Benevides. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 6/13 - do Sr. Geraldo Thadeu - (PEC 207/2012) - que "requer a realização de seminário regional no Estado de Minas Gerais - MG, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF". APROVADO, NOS TERMOS DO ROTEIRO DE TRABALHO APRESENTADO PELO RELATOR.. 2 - REQUERIMENTO Nº 7/13 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - (PEC 207/2012) - que "requer sejam convidados a participar do Seminário Regional em Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, o Defensor Público-Geral Federal, as Defensoras Públicas-Chefes de Juiz de Fora/MG e de Uberlândia/MG e o Diretor Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF". APROVADO, NOS TERMOS DO ROTEIRO DE TRABALHO APRESENTADO PELO RELATOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 8/13 - do Sr. Eliseu Padilha - que "requer a realização de Encontro Regional na cidade de Manaus - AM". APROVADO, NOS TERMOS DO ROTEIRO DE TRABALHO APRESENTADO PELO RELATOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 9/13 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de encontro em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para debater a Proposta de Emenda a Constituição nº 207-A/2012, que "garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária"". APROVADO, NOS TERMOS DO ROTEIRO DE TRABALHO APRESENTADO PELO RELATOR.. 5 - REQUERIMENTO Nº 10/13 - do Sr. Valtenir Pereira - (PEC 207/2012) - que "requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a Proposta de Emenda à Constituição 207-A, de 2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária"". APROVADO, NOS TERMOS DO ROTEIRO DE TRABALHO APRESENTADO PELO RELATOR.. E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Amauri Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.