COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2013

 

Às dez horas e vinte e três minutos do dia vinte e sete de março de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides – Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bruna Furlan, Cesar Colnago, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz de Deus, Márcio França, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vicente Candido e Vieira da Cunha – Titulares; Ademir Camilo, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Assis Melo, Chico Alencar, Daniel Almeida, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Fátima Bezerra, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, João Dado, José Nunes, Júnior Coimbra, Keiko Ota, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Marcelo Almeida, Márcio Macêdo, Mendonça Filho, Nazareno Fonteles, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Ricardo Arruda, Sandro Alex e Sandro Mabel – Suplentes. Compareceu também o Deputado Reginaldo Lopes, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Fabio Trad, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, Jânio Natal, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz Pitiman, Marcos Rogério, Paulo Maluf, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Vicente Arruda e Vilson Covatti. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta reunião ordinária realizada em vinte e seis de março. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que seriam assegurados, desde que presente o autor do pedido, os requerimentos de inversão aprovados na reunião anterior, itens vinte e três, nove, um, quarenta e um, dezesseis, vinte e quatro, vinte e nove, trinta e três, trinta e dois e vinte e seis da atual pauta. Os requerentes foram os Deputados Taumaturgo Lima, Esperidião Amin, Luiza Erundina, João Dado, João Campos, José Genoíno, Fátima Bezerra, Vieira da Cunha, Luiz Carlos e Ricardo Berzoini, respectivamente. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Alessandro Molon, João Campos, Francisco Escórcio, Luiz Couto, José Genoíno, Arthur Oliveira Maia, Fátima Bezerra e Nazareno Fonteles requereram, em lista de presença, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e dois, trinta e oito, dezesseis, dezenove, catorze, cinco, dois, vinte e nove e doze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente informou que as inversões dos itens vinte e três, nove, um, quarenta e um, vinte e quatro, vinte e nove e trinta e dois estariam prejudicadas em face da ausência dos Deputados requerentes. A inversão do item dezesseis foi mantida a pedido do Deputado João Campos. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.696/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". (Apensado: PL 6148/2009) RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 6148/2009, apensado. Vista ao Deputado Eliseu Padilha, em 12/06/2012. O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 19/06/2012. Lido o Parecer pelo Deputado Vieira da Cunha. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela admissibilidade. Mantida a inscrição dos Deputados José Genoíno e Ricardo Berzoini, em 12/03/2013. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 12/03/2013. Discutiram a matéria os Deputados João Campos e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.206/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Vieira da Cunha, a pedido do relator. Em votação, foi aprovado o requerimento.  4 - PROJETO DE LEI Nº 2.162/11 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a divulgação dos valores arrecadados pelo AFRMM. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista ao Deputado José Genoíno, em 13/03/2013. O Deputado José Genoíno apresentou voto em separado em 26/03/2013. O Deputado Luiz Couto leu voto em separado de autoria do Deputado José Genoíno. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Berzoini e José Genoíno. Após orientação de bancadas, em votação foi aprovado o Parecer do Relator, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Nazareno Fonteles, Ricardo Berzoini, José Genoíno, Vieira da Cunha, Odair Cunha, Antônio Bulhões. A Deputada Luiza Erundina requereu ao Presidente a inclusão do item um da pauta na lista de inversões. O Deputado Arthur Oliveira Maia, por sua vez, solicitou a votação imediata do item dois da pauta, em razão da urgência da matéria. Usaram da palavra os Deputados Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, Odair Cunha, Alceu Moreira, Nazareno Fonteles e Alessandro Molon. Por acordo, o Presidente decidiu dar tratamento isonômico aos pedidos e deferiu a votação dos itens um e dois da pauta (Requerimentos nºs 113 e 118/13), em sequência. 5 - REQUERIMENTO Nº 113/13 - da Sra. Luiza Erundina - (PL 573/2011) - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir o PL nº 573/11". Convidados: Paulo Abrão, Presidente da Comissão de Anistia e Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça; Cláudio Lemos Fonteles, ex-Procurador-Geral da República, Fábio Konder Comparato, Professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra; Maria do Rosário Nunes, Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Pedro Dallari, Professor da Faculdade de Direito e do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo. Usou da palavra a autora do Requerimento, Deputada Luiza Erundina. Discutiram a matéria os Deputados Paes Landim, que sugeriu a inclusão na lista de convidados dos Senhores Nelson Jobim, Ives Gandra da Silva Martins Filho e Francisco Resek; José Genoíno; João Campos, que sugeriu inclusão do Senhor Eros Grau; Onofre Santo Agostini; Francisco Escórcio, que sugeriu a inclusão do Senhor Marcos Vinicius Coêlho, presidente nacional da OAB; Nazareno Fonteles e Luiz Couto. A Deputada Luiza Erundina acolheu as sugestões de nomes e de retirada da lista de convidados de representantes do Governo e membros da Comissão Nacional da Verdade. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com voto contrário do Deputado João Campos. 6 - REQUERIMENTO Nº 118/13 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - (PL 2204/2011) - que "requer a realização de Seminários Regionais Externos para discutir o Projeto de Lei nº 2.204, de 2011, que ‘Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOBA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências’". Discutiu a matéria o Deputado Ricardo Berzoini. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com o apoiamento necessário (Ato da Mesa nº 33/2012). Absteve-se de votar o Deputado Ricardo Berzoini. 7 - PROJETO DE LEI Nº 393/11 - do Sr. Newton Lima - que "dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura". (Apensados: PL 395/2011 e PL 1422/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Visa garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 395/2011 e do PL 1422/2011, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Campos, Lourival Mendes, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Sergio Zveiter, em 12/03/2013. Encerrada a discussão. Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno, em 20/03/2013.  O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Onofre Santo Agostini, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Alessandro Molon encaminhou contrariamente. Usaram da palavra os Deputados José Genoíno e Ricardo Berzoini. Após orientação de bancadas, em votação foi aprovado o requerimento de retirada de pauta, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Ricardo Berzoini, Marcelo Almeida, Nazareno Fonteles e Luiza Erundina. Absteve-se o Deputado José Genoíno. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209/12 - dos Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman - que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Eliseu Padilha, Fabio Trad, Francisco Escórcio, João Paulo Cunha, Marcos Rogério, Odair Cunha, Sergio Zveiter e Vieira da Cunha, em 20/03/2013. Discutiram a matéria os Deputados Francisco Escórcio, Ricardo Berzoini e Odair Cunha. Após orientação de bancadas, em votação foi aprovado o Parecer. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.447/07 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 70/2007) -L que "institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências". (Apensado: PL 328/2007) RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 328/2007, apensado. Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fabio Trad e Leonardo Gadelha, em 13/03/2013. Discutiu a matéria o Deputado José Genoíno. Em votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.245/07 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e dos Substitutivos das Comissões de Educação e Cultura e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas substitutivas. Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo e Sandro Alex, em 13/03/2013. Discutiram a matéria os Deputados Odair Cunha e Eduardo Azeredo. Usou da palavra o autor do projeto, Deputado Reginaldo Lopes. Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/11 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pelo Deputado Onofre Santo Agostini. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Marcelo Almeida, Paes Landim, Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha. O Presidente indagou ao Plenário sobre a retomada dos requerimentos de inversão solicitados na reunião passada que não foram deliberados no começo da reunião devido à ausência dos requerentes. Não houve divergência. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.182/11 - do Sr. Marcelo Matos - que "regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol". RELATOR: Deputado RENAN FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Luiz Couto e Sergio Zveiter, em 12/03/2013.  Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.158/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 533/2009) - que "acrescenta art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin e Onofre Santo Agostini, em 13/03/2013. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Onofre Santo Agostini, que encaminhou favoravelmente. O Deputado José Genoíno encaminhou contrariamente. Após orientação de bancadas, foi rejeitado o requerimento. Discutiu o Parecer o Deputado Arthur Oliveira Maia. Em votação, foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Onofre Santo Agostini. O Presidente acatou novos requerimentos de inversão de pauta, dos Deputados Arthur Oliveira Maia, Onofre Santo Agostini, Luiza Erundina, Luiz Couto e Ricardo Berzoini, relativos aos itens quarenta e quatro, trinta, vinte e sete, quarenta e dezoito da pauta, respectivamente. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.158/12 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "declara a raça de cavalos Mangalarga Marchador Raça Nacional". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Félix Mendonça Júnior. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.590/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria o Demonstrativo Geral de Contribuição. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Onofre Santo Agostini. Foi concedida vista ao Deputado Ricardo Berzoini. 17 - PROJETO DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009 e PL 1026/2007), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado: PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012)) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008, e do PL 1026/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 3440/2012, do PL 2430/2011, do PL 3511/2004, do PL 5042/2009, do PL 1105/2011, do PL 2613/2011 e do PL 3622/2012, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pela Deputada Luiza Erundina. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Arthur Oliveira Maia. 18 - PROJETO DE LEI Nº 907/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 13/03/2013. Usou da palavra o Deputado Luiz Couto. O Presidente adiou a discussão do Parecer em razão da ausência do relator. 19 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 204/12 - do Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Alessandro Molon. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e dezesseis minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima terça-feira, dois de abril, às catorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.