A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.479-A/2000 e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo, e, pela rejeição da emenda da CDCMAM, nos termos do parecer do relator, Deputado José Lourenço.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Benito Gama - Presidente, José Pimentel e Jorge Khoury - Vice-Presidentes, Carlito Merss, Chico Sardelli, Custódio Mattos, Edinho Bez, Eraldo Tinoco, Eujácio Simões, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Fetter Junior, João Eduardo Dado, João Mendes, José Militão, Márcio Fortes, Milton Monti, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Ricardo Berzoini, Roberto Brant, Sebastião Madeira, Adolfo Marinho, Delfim Netto, Juquinha e Luiz Carlos Hauly.

Sala da Comissão, em 4 de dezembro de 2002.

Deputado BENITO GAMA
Presidente