Às dez horas e cinquenta minutos do dia vinte e sete de março de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Nelson Marchezan Junior e Jorge Bittar - Vice-Presidentes; Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, João Arruda, Leomar Quintanilha, Luciana Santos, Luiza Erundina, Margarida Salomão, Missionário José Olimpio, Newton Lima, Paulo Teixeira, Rogério Peninha Mendonça e Sandro Alex - Titulares; Colbert Martins, Duarte Nogueira, Fábio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, José Rocha, Márcio Marinho, Onofre Santo Agostini, Roberto Teixeira e Ronaldo Fonseca – Suplentes. Compareceu também o Deputado Jesus Rodrigues, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Beto Mansur, Bruno Araújo, Carlos Sampaio, Dalva Figueiredo, Dr. Adilson Soares, Efraim Filho, Eliene Lima, Evandro Milhomen, Iara Bernardi, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio Campos, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Marcelo Guimarães Filho, Miriquinho Batista, Miro Teixeira, Oliveira Filho, Ruy Carneiro, Salvador Zimbaldi, Sibá Machado, Silas Câmara e Takayama. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia 20 de março de 2013. O Deputado Rogério Peninha Mendonça solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1) Convite da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT para participar do NAB SHOW 2013, no período de 6 a 11 de abril, em Las Vegas, Nevada – Estados Unidos da América; 2) Convite da Assessoria Parlamentar do Comando da Aeronáutica para participarmos de uma visita institucional ao Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) e à Empresa Brasileira Aeronáutica (EMBRAER), no período de 18 a 19 de abril, em São José dos Campos/SP; 3) Convite da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, para participar da audiência pública sobre proposta de condições de uso de radiofrequências na faixa de 700 MHz, no dia 27 (hoje), das 10h às 13h; e 4) Justificativa de ausência dos Deputados João Arruda, no dia 20 do corrente; e Marçal Filho, no período de 21 a 29 do corrente. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 1 - TVR Nº 21/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Beneficente Recreativa e Cultural de Macururé, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macururé, Estado da Bahia" RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - TVR Nº 38/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 321, de 01 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação Beneficente Sócio Cultural da Cidade de Lagarto - Lagarto FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagarto, Estado de Sergipe" RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - TVR Nº 193/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 27, de 20 de janeiro de 2012, que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão de Talismã executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Talismã, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.788/12 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 450/2011) - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 188/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 01/2011 apresentada na comissão ao projeto, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011) RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 973/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências". (Apensado: PL 2037/2011) RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2037/2011, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Rogério Peninha Mendonça, em 31/10/2012. O Deputado Rogério Peninha Mendonça apresentou voto em separado em 06/11/2012. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.808/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de instituir campanha em cartões telefônicos contra o consumo de crack e outras drogas". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.070/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "proíbe a exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social". EXPLICACAO DA EMENTA: Aplica as penalidades previstas no art. 59 da Lei nº 4.117, de 1962 e o art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.324/12 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta o § 4º ao art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo em anúncios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza atividades criminosas, ilegais e/ou violentas no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Nelson Marchezan Junior e Sandro Alex, em 20/03/2013. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.612/12 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer que o programa A Voz do Brasil observe o horário local do ouvinte". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Abi-Ackel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.