A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 215/2001, e da emenda nº 3 da Comissão de Agricultura e Política Rural, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1, 2, 4 e 5 da CAPR, nos termos do parecer do relator, Deputado Jorge Khoury.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Benito Gama - Presidente, José Pimentel e Jorge Khoury - Vice-Presidentes, Carlito Merss, Chico Sardelli, Custódio Mattos, Edinho Bez, Eraldo Tinoco, Eujácio Simões, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Fetter Junior, João Eduardo Dado, João Mendes, José Militão, Márcio Fortes, Milton Monti, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Ricardo Berzoini, Roberto Brant, Sebastião Madeira, Adolfo Marinho, Delfim Netto, Juquinha e Luiz Carlos Hauly.

Sala da Comissão, em 4 de dezembro de 2002.

Deputado BENITO GAMA
Presidente