A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação  do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.049-B/2000, nos termos do parecer do relator, Deputado Benito Gama, com complementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Benito Gama - Presidente, José Pimentel e Jorge Khoury - Vice-Presidentes, Carlito Merss, Chico Sardelli, Custódio Mattos, Edinho Bez, Eraldo Tinoco, Eujácio Simões, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Fetter Junior, João Eduardo Dado, João Mendes, José Militão, Márcio Fortes, Milton Monti, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Ricardo Berzoini, Roberto Brant, Sebastião Madeira, Adolfo Marinho, Delfim Netto, Juquinha e Luiz Carlos Hauly.

Sala da Comissão, em 4 de dezembro de 2002.

                Deputado JOSÉ PIMENTEL 
              Presidente em exercício