COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2013

 

Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides e Luiz Carlos – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Cesar Colnago, Dr. Grilo, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, José Genoíno, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Candido e Vieira da Cunha – Titulares; Ademir Camilo, Alexandre Leite, Carlos Sampaio, Chico Alencar, Daniel Almeida, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Fátima Bezerra, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jaime Martins, Janete Capiberibe, João Dado, Keiko Ota, Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Marcelo Almeida, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja e Sandro Alex – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, Jânio Natal, João Paulo Lima, José Mentor, Leonardo Picciani, Luiz Pitiman, Márcio França, Marcos Rogério, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Vicente Arruda e Vilson Covatti. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta reunião ordinária realizada em vinte de março. Os Deputados Onofre Santo Agostini e Alessandro Molon requereram dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - O PL-660/2011 foi retirado de pauta, a pedido do Relator, Deputado Alceu Moreira; 2 - Memorando da Secretaria Geral da Mesa, informando o afastamento do Deputado Eliseu Padilha da CCJC, em razão do retorno do titular da vaga; 3 - Of. 128, do Deputado Oziel Oliveira, justificando sua ausência à reunião do dia 19.03.2013; 4 - Of. 18/2013 do Deputado Márcio Macêdo, justificando sua ausência à reunião do dia 12 de março 2013; 5 - Of. 20/2013 do Deputado Márcio Macêdo, justificando sua ausência à reunião do dia 19 de março 2013; 6 - Of. 018/2013 do Deputado Jânio Natal, justificando sua ausência à reunião do dia 19 de março 2013; 7 - Of. 009/2013 do Deputado Dudimar Paxiuba, justificando sua ausência à reunião do dia 19 de março 2013; 8 - Of. 009/2013, do Deputado Benjamin Maranhão, solicitando a relatoria do PL-422/2007; 9 - Of. 2721/2013, do Ministro Gilmar Mendes (Supremo Tribunal Federal), convidando para audiência pública sobre cumprimento de pena em regime menos gravoso, quando o Estado não dispuser de vaga no regime indicado na condenação; 10 - Of. 084/2013 do Deputado Marçal Filho, justificando sua ausência às reuniões dos dias 21 a 29 de março 2013. ORDEM DO DIA: Os Deputados Alessandro Molon, Luiz Couto, Onofre Santo Agostini, Fábio Trad, Osmar Serraglio, Daniel Almeida, Taumaturgo Lima, Esperidião Amin, Luiza Erundina, João Dado, João Campos, José Genoíno, Fátima Bezerra, Vieira da Cunha, Luiz Carlos e Ricardo Berzoini requereram, em lista de presença, inversão de pauta para apreciação dos itens um, vinte e oito, quarenta e um, cinquenta, vinte, vinte e sete, vinte e nove, onze, dois, quarenta e sete, dezoito, trinta, trinta e cinco, trinta e nove, trinta e oito e trinta e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente esclareceu que o prazo de vista ainda não foi vencido para os itens treze, vinte e dois e trinta e sete. Ademais, informou que os itens vinte e quatro e quarenta e oito foram retirados de pauta, o primeiro para apensação do Projeto de Lei nº 5.043/13; o segundo, em razão do afastamento do relator. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, foi apreciado inicialmente o item quatro da pauta, Redação final de Projeto de Lei apresentado conclusivamente na Comissão, e o item vinte e seis, Projeto de Decreto Legislativo de outorga de serviços de radiodifusão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.607/10 - do Sr. José Chaves - que "inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovada. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2800/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Araucária de Pinhal da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação do Projeto de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 3 - REQUERIMENTO Nº 112/13 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a criação de Subcomissão Especial para debater os avanços, limites e desafios da Constituição Federal de 1988 e celebrar os 25 anos de sua promulgação". Usou da palavra o autor do requerimento, Deputado Alessandro Molon. Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno, Ricardo Berzoini, Luiz Couto, Luiza Erundina, Alessandro Molon, Vieira da Cunha e Taumaturgo Lima. Por acordo, foi decidido que o Presidente avocaria, diante do amplo alcance da matéria, competência para discricionariamente assinar junto com a subcomissão e levar à consideração do plenário da CCJC as iniciativas que considerar relevantes. Em votação, foi aprovado o Requerimento nesses termos. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.896/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.897/10 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro". (Apensado: PL 3407/2012) RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela má técnica legislativa do PL 3407/2012, apensado. Lido o Parecer pelo Deputado Onofre Santo Agostini. Discutiu a matéria o Deputado Vieira da Cunha. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Vieira da Cunha, Antonio Bulhões, Roberto Freire, Taumaturgo Lima, Alceu Moreira, Dr. Grilo e Luiz Couto. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.459/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão. Lido o Parecer pelo Deputado Onofre Santo Agostini. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Freire, José Genoíno e Luiz de Deus. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Marcos Rogério, em 27/11/2012. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Eduardo Azeredo, que o encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento, com voto contrário do Deputado Luiz Couto. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.571/08 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - (PLS 188/2007) - que "dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, com emendas, e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas 4 e 5 apresentadas nesta Comissão. Lido o Parecer pelo Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, Alexandre Leite, Luiz Couto, Esperidião Amin, Daniel Almeida, Ricardo Berzoini, Hugo Leal, Odair Cunha, Dr. Grilo, Onofre Santo Agostini, Lourival Mendes, Vieira da Cunha, Roberto Freire, Eduardo Azeredo, Felipe Maia e Sergio Zveiter. Devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quinze minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, vinte e seis de março, às dez horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta, mantidas as inversões. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.