A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.745/2002, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Rita Camata.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins e Léo Alcântara - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aldir Cabral, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Gerson Peres, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Roland Lavigne, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Almeida de Jesus, Átila Lins, Átila Lira, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Dr. Rosinha, Edir Oliveira, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, Lincoln Portela, Luiz Piauhylino, Mauro Benevides, Pedro Irujo e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 3 de dezembro de 2002.

Deputado NEY LOPES
Presidente