comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.351-B, de 2001

 

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IAPUENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iapu, Estado de Minas Gerais.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 88, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Iapuense de Radiodifusão a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iapu, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

Deputado NEY LOPES

Presidente

 

 

 

Deputado LÉO ALCÂNTARA

Relator