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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 2/4/2013
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 8
HORÁRIO: 14h |
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Tema:
debate sobre o PL 7.663/10, que "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências" e sobre o tema "Internação compulsória dos viciados em drogas". Deputado Osmar Terra, Autor do PL
7.663/10; Deputado Givaldo Carimbão, Relator
do PL 7.663/10; Representante do Governo do Estado
de São Paulo (a confirmar); Doutor RONALDO LARANJEIRA, professor
titular do Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São
Paulo - Unifesp (CONFIRMADO); Doutor RODRIGO GODOY FONSECA, Membro
titular da Associação Brasileira de Psiquiatria (CONFIRMADO); Doutor LUÍS FERNANDO FARAH DE
TÓFOLI, Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP
(CONFIRMADO); Senhora ROSEMEIRE APARECIDA DA
SILVA, Representante do Conselho Federal de Psicologia (CONFIRMADA); Pr. WELLINGTON A. VIEIRA, Presidente
Nacional da Federação de Comunidades Terapêuticas Evangélicas do Brasil -
FETEB (CONFIRMADO); Senhor SEBASTIÃO SANTOS,
Representante do Viva Rio (CONFIRMADO); Senhora MARIA TEREZA UILLE GOMES,
Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça,
Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária - CONSEJ
(CONFIRMADA); e Senhor ALOÍSIO ANTÔNIO ANDRADE DE FREITAS, Presidente do Colegiado dos Conselhos Estaduais Antidrogas (CONFIRMADO). |