Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 98/13 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional objetivando debater as ações de combate à pobreza extrema no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 103/13 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os desafios do desenvolvimento econômico do País".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005, PL 296/2007 e PL 4715/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Reduzindo para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 6130/2005, do PL 296/2007, e do PL 4715/2012, apensados.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/11 - do Sr. Jaime Martins - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis". (Apensado: PLP 94/2011)
RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE.
PARECER: pela rejeição deste, e do PLP 94/2011, apensado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.034/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"". (Apensado: PL 2296/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Destina percentual dos royalties dos Estados e Municípios para aplicação exclusiva em educação, infra-estrutura, ações ambientais e ações para diversificação econômica e desenvolvimento da economia local.
RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2296/2007, apensado.
Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 21/11/2012.

PROJETO DE LEI Nº 2.976/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/07/2012.

PROJETO DE LEI Nº 2.847/11 - do Sr. Manato - que "proíbe a efetivação de qualquer pagamento em dinheiro em espécie nas quantidades que especifica".
EXPLICACAO DA EMENTA: De valor superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.899/11 - do Sr. Reguffe - que "efetua alterações no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para incluir no rol de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.409/12 - do Sr. Junji Abe - que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". (Apensado: PL 4409/2012)
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDEIC, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2012 da CDEIC, e do PL 4.409/2012, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.833/12 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração do empregado readmitido, ou contratado por empresa integrante do mesmo grupo econômico".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/2012 da CDEIC.

PROJETO DE LEI Nº 3.687/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País".
EXPLICACAO DA EMENTA: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.473/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "acrescenta incisos ao art.10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
EXPLICACAO DA EMENTA: Ficam obrigadas as empresas a indenizarem aos consumidores pelos prejuízos financeiros decorrentes de "Recall".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.709/08 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e dá outras providências". (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7.965/2010, apensado, e pela aprovação do PL 3.943/2012, apensado, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.767/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido".
EXPLICACAO DA EMENTA: Para que os consumidores confiram os pesos apresentados nas embalagens.
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.973/11 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "altera o art. 178, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o registro de denominação de origem será reconhecido segundo critérios alternativos de fatores naturais ou humanos.
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.831/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.234/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências". (Apensado: PL 4386/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8666, de 1993, dispensando a licitação no caso de contratação realizada através do Sistema de Franquia.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4386/2012, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.674/12 - do Sr. Otavio Leite - que "cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: Parecer do Relator pela aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

PROJETO DE LEI Nº 4.139/12 - da Sra. Benedita da Silva - que "possibilita que mercadorias assinaladas com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias ou oficinas de customização".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 1996.
RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.552/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão".
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação.