comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.350-B, de 2001

 

 

 

Aprova o ato que autoriza o CENTRO DE INCENTIVO, DIVULGAÇÃO E APOIO COMUNITÁRIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 214, de 18 de abril de 2001, que autoriza o Centro de Incentivo, Divulgação e apoio Comunitário a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

 

 

 

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator