Às quinze horas e trinta e três minutos do dia vinte de março de dois mil e treze, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência dos Deputados Otavio Leite e Alessandro Molon. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Otavio Leite - Presidente; João Campos, Alessandro Molon e Otoniel Lima - Vice-Presidentes; Assis do Couto, Delegado Protógenes, Efraim Filho, Enio Bacci, Fernando Francischini, Guilherme Campos, Hugo Leal, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Major Fábio, Pinto Itamaraty e Zeca Dirceu - Titulares; Alexandre Leite, Andreia Zito, Antonio Imbassahy, Edio Lopes, Givaldo Carimbão, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico e Ronaldo Benedet – Suplentes. Registraram presença, como não membros, os Deputados Geraldo Thadeu e Vilson Covatti. Deixaram de registrar presença os Deputados Cândido Vaccarezza, Lourival Mendes e Paulo Freire. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Otavio Leite declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 2ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Enio Bacci. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou as subcomissões criadas no ano de 2012 e a situação, quanto ao funcionamento, de cada uma delas. Solicitou, então, que os deputados enviassem à secretaria da Comissão suas intenções sobre de que subcomissão gostariam de participar. Informou ainda que cada subcomissão contaria com seis membros e que maiores detalhes seriam enviados aos parlamentares via e-mail. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 194/12 - do Sr. Efraim Filho - que "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 370/11". Estando momentaneamente ausente o autor, o Deputado Alexandre Leite subscreveu o requerimento, que, lido pelo subscrevente, foi votado e aprovado. REQUERIMENTO Nº 195/12 – do Sr. Efraim Filho – que “Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.860/12”. Mais uma vez, e pelo mesmo motivo, o Deputado Alexandre Leite subscreveu e procedeu à leitura do requerimento que, em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 200/13 – da Sra. Andreia Zito - que "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater questões relativas à segurança pública dos municípios da Baixada Fluminense, em virtude da implantação do Projeto UPP’s, na Capital do Estado do Rio de Janeiro". Com a palavra, a autora defendeu o requerimento argumentando que, com a criação das Unidades de Polícia Pacificadora – UPPs, somente na cidade do Rio de Janeiro, houve uma migração do crime para cidades próximas àquela Capital, especialmente as localizadas na Baixada Fluminense. Assim, a audiência seria realizada com a presença de prefeitos daquela região do Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir o problema e buscar soluções, como a implantação de UPPs também nos municípios da Baixada. Respondendo a questionamento do Deputado Alexandre Leite, a Deputada Andreia Zito esclareceu que a reunião seria realizada, preferencialmente, no Rio de Janeiro, por uma questão de agenda dos prefeitos convidados. O Presidente Otavio Leite informou, então, que o Regimento Interno não previa a realização de audiências públicas fora das dependências da Câmara dos Deputados e que, caso a autora fizesse questão do pleito, o requerimento deveria ter seus termos alterados de “audiência pública” para “seminário”, caso abonado pela legislação interna. Os Deputados Enio Bacci, Alexandre Leite e Givaldo Carimbão argumentaram que o ideal seria a realização da audiência em Brasília, pois facilitaria a participação dos parlamentares. Com a anuência da autora, a audiência ficou prevista para acontecer na Capital Federal. Ato contínuo, a proposição foi votada e aprovada. REQUERIMENTO Nº 201/13 – do Sr. Major Fábio - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública, convidando os Secretários de Segurança Pública e Defesa Social, os Comandantes da Polícia Militar e os Chefes de Polícia Civil dos estados de Alagoas e Paraíba, para discussão dos problemas relacionados aos elevados índices de violência nessas unidades da federação apontados, vez que em recentes estudos divulgados pela renomada instituição CEBELA - Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos foram apontados como como primeiro e terceiro lugares, respectivamente no índice de mortalidade por meio de armas de fogo no Brasil e as suas capitais, Maceió e João Pessoa, foram apontadas como ocupantes do 6º e 10º lugares, respectivamente, entre as 50 cidades mais violentas do mundo, pela ONG mexicana Conselho Cidadão para Segurança Pública e Justiça Penal". O autor defendeu a aprovação do requerimento, acrescentando que, além dos dados explicitados, João Pessoa liderava, ainda, em número de vítimas negras do crime de homicídio. O Deputado Givaldo Carimbão felicitou o autor e solicitou a inclusão, no rol de convidados, do Secretário de Promoção da Paz do Estado de Alagoas. Da mesma forma, os Deputados Antonio Imbassahy e Pastor Eurico sugeriram os nomes dos Secretários de Segurança Pública da Bahia e de Defesa Social de Pernambuco, respectivamente. As três sugestões foram acatadas pelo Deputado Major Fábio. Também apoiaram a aprovação do requerimento os Deputados João Campos, Ronaldo Benedet e Pinto Itamaraty, que ressaltaram a carência de investimento na área por parte do Governo Federal, a despeito do que fora prometido pela Presidência da República no ano anterior. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado com as alterações propostas. O Deputado Alessandro Molon assumiu a presidência da reunião e anunciou o REQUERIMENTO Nº 202/13 - do Sr. Otavio Leite - (PL 7663/10) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 7.663/10, que ‘Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências’ e sobre o tema ‘Internação compulsória dos viciados em drogas’". O Deputado Otavio Leite esclareceu que o objetivo da reunião era promover um debate aberto sobre a internação compulsória dos viciados em drogas, especialmente em crack. Para tanto julgava importante que houvesse uma participação efetiva dos membros da Comissão e também dos líderes partidários. O Deputado Givaldo Carimbão parabenizou o autor e informou que, como relator da Comissão Especial sobre o tema, teve oportunidade de estudar o assunto aprofundadamente, tendo realizado, inclusive, reuniões nas 27 Unidades da Federação e em 20 países. Sugeriu ao autor que também fosse convidado um representante da Federação das Comunidades Terapêuticas e um membro do Colegiado dos Conselhos Estaduais Antidrogas. O Deputado Pastor Eurico afirmou que o Conselho Federal de Psicologia estava promovendo uma campanha difamatória contra as comunidades terapêuticas, que na sua opinião faziam um trabalho de grande importância na recuperação de drogados. Disse ainda que em princípio era contra a internação compulsória, mas que havia mudado de opinião após seus trabalho na Comissão Especial. O Deputado Enio Bacci ressaltou a importância do tema, apontando que tinha grande preocupação com os filhos menores dos internados, que não raro ficavam sem nenhum tipo de amparo durante a internação dos pais. O Deputado Fernando Francischini registrou que teve a oportunidade de constatar a importância da internação compulsória quando fora Secretário Municipal Antidrogas da cidade de Curitiba. Os Deputados Edio Lopes e Assis do Couto também apoiaram o requerimento, acrescentando, este último, que o consumo e os crimes relativos a drogas haviam subido de forma exponencial também nas cidades do interior, especialmente no Estado do Paraná. O Deputado João Campos sugeriu o nome do presidente da ONG Viva Rio para participar da audiência. O Deputado Alessandro Molon solicitou ao autor que também fosse incluído o nome da presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça. Por fim, o Deputado Delegado Protógenes solicitou sua subscrição ao requerimento e sugeriu que fosse convidado a participar da reunião o médico Dráuzio Varella. Todas as sugestões foram acatadas pelo autor. Em votação, o requerimento foi aprovado, com as alterações propostas. O Deputado Otavio Leite reassumiu a presidência da reunião e exibiu em vídeo uma reportagem veiculada no Sistema Brasileiro de Televisão sobre a facilidade de acessos fraudulentos à Rede Infoseg, da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Após a exibição, o Presidente informou que havia questionado o Ministro da Justiça sobre o teor da reportagem, mas que esse havia se recusado a comentar. O Deputado Fernando Francischini pediu a palavra para lembrar que havia apresentado requerimento de audiência pública sobre o assunto no ano anterior, uma vez que ele mesmo tivera seus dados sigilosos acessados indevidamente e expostos na Internet. O Deputado Delegado Protógenes ressaltou que se tratava da falência do sistema de segurança pública do Brasil. Em seguida, o Presidente informou haver sobre a mesa requerimentos de preferência para os itens 13, 18, 17, 10 e 16 da pauta, de autoria dos Deputados Pastor Eurico, Enio Bacci, Enio Bacci, Alexandre Leite e Guilherme Campos, respectivamente. O Deputado Efraim Filho pediu a palavra e sugeriu ao Presidente que fosse adotado pela Comissão o mesmo procedimento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde havia a limitação de um requerimento de preferência por deputado. O Deputado Otavio Leite respondeu que consultaria a assessoria e decidiria a questão na reunião seguinte. O Deputado Enio Bacci pediu a palavra pela ordem e solicitou ao Presidente que fosse retificada sua biografia no Portal da Câmara dos Deputados, pois ele tinha uma legislatura a mais do que o que estava ali registrado. O Deputado Otavio Leite esclareceu que as informações parlamentares eram de responsabilidade da Mesa da Câmara dos Deputados. Devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, a reunião foi encerrada pelo Presidente. Não foram, portanto, deliberados os PROJETOS DE LEI Nºs 7.251/06, 1.341/07, 2.701/11, 3.243/12, 3.468/12, 3.481/12, 3.892/12, 4.471/12, 2.902/11, 5.618/05, 6.971/10, 6.131/02, 1.557/07, 669/11, 1.360/11, 1.450/11, 1.754/11, 2.753/11, 3.408/12 e 3.667/12. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e sete minutos. Antes, porém, convocou reunião para o dia 26 de março, terça-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, para apreciação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _____________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otavio Leite _____________________, pelo Segundo Vice-Presidente, Deputado Alessandro Molon _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.