COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2013

 

Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte de março de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, Jânio Natal, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Genoíno, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Márcio França, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Vilson Covatti – Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Assis Melo, Carlos Sampaio, Chico Alencar, Daniel Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Fátima Bezerra, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Janete Capiberibe, João Dado, João Lyra, José Nunes, Keiko Ota, Luciano Castro, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Almeida, Marcelo Guimarães Filho, Márcio Macêdo, Mauro Lopes, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Otavio Leite, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Arruda, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Sandro Mabel, Sarney Filho, Silas Câmara, Vilalba, Walter Tosta, Wolney Queiroz e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Newton Lima e Penna, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Beto Albuquerque, Cesar Colnago, Eduardo Cunha, José Mentor, Paulo Maluf e Sandra Rosado. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião ordinária realizada em dezenove de março. O Deputado José Genoíno requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofícios 251 e 252 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados JOÃO MAGALHÃES (PMDB/MG) e MAURO LOPES (PMDB/MG) para integrarem, como membros suplentes, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 2 - O PL-7.507/2010 foi retirado de pauta, de ofício; 3 - Of. 299/2013, da Liderança do PSDB, indicando o Deputado CARLOS SAMPAIO para substituir o Deputado Dudimar Paxiuba, como membro suplente, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 4 - Of. 114/2013, da Liderança do PTB, indicando o Deputado DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA) para integrar, na qualidade de Suplente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;5 - Of. 116, da Liderança do PP, indicando o Deputado ADEMIR CAMILO (PSD/MG) para integrar, como Suplente, a CCJC, em vaga cedida pelo PSD; 6 - Of. 96, da Liderança do PP, indicando o Deputado CHICO ALENCAR (PSOL/RJ), para Suplente na CCJC, em vaga cedida ao PSOL; 7 - Of. 10, da Liderança do PSOL, indicando o Deputado Vilson Covatti, para integrar a CCJC, como Titular, em vaga cedida pelo PSOL. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que seriam assegurados os requerimentos de inversão aprovados na reunião anterior, itens quarenta e três, dezessete, vinte e nove, trinta e nove, dezoito, trinta e um, trinta e sete, trinta e dois, dez, vinte e cinco, trinta e oito, um, quarenta e um e dois da pauta atual. Em sequência, explicou que o prazo de vista dos itens quarenta e três, trinta e nove e vinte e cinco da pauta ainda não havia vencido. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Marcos Rogério, Fábio Trad, Odair Cunha, José Genoíno, Benjamin Maranhão Esperidião Amin, Vieira da Cunha requereram, em lista de presença, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e quatro, quarenta, trinta e quatro (repetido), quarenta e um, vinte e dois, cinco, vinte e nove, onze e treze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente esclareceu que o prazo de vista ainda não havia vencido para o item cinco da pauta. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Marcos Rogério, em 27/11/2012. O Deputado Ricardo Tripoli apresentou requerimento de retirada de pauta. O Deputado Carlos Sampaio encaminhou favoravelmente. Usaram da palavra os Deputados José Genoíno e Márcio Macêdo. Em votação, foi aprovado o requerimento. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento de inclusão extrapauta do Requerimento nº 119/2013 para criação da Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, de autoria da Deputada Luiza Erundina. Usou da palavra a autora do requerimento e, em seguida, o Presidente iniciou a votação nominal. Votaram sim os Deputados Alessandro Molon, Décio Lima, Iriny Lopes, João Paulo Lima, José Genoíno, Odair Cunha, Ricardo Berzoini, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Luiz Pitiman, Eliseu Padilha, Fabio Trad, Mauro Benevides, João Campos, Heuler Cruvinel, Onofre Santo Agostini, Sergio Zveiter, Vicente Candido, Esperidião Amin, Renato Andrade, Marcos Rogério, Osmar Serraglio, Vicente Arruda, Benjamin Maranhão, Edson Silva, Márcio França, Valtenir Pereira, Félix Mendonça Júnior, Vieira da Cunha, Leonardo Gadelha, Taumaturgo Lima, Antônio Bulhões, Dr. Grilo, Márcio Macêdo, Paulo Teixeira, Francisco Escórcio, Ricardo Tripoli, Walter Tosta, Ademir Camilo, Luiza Erundina, Sandro Alex. Foram computados quarenta e um votos favoráveis. Foi aprovada a inclusão extrapauta do Requerimento. A Deputada Janete Capiberibe solicitou o registro do seu voto favorável. 2 - REQUERIMENTO Nº 119/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a constituição da Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados". RELATOR: a designar. PARECER: a proferir. Em votação, foi aprovado o Requerimento. O Presidente informou que também havia sobre a Mesa requerimento para inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 4.571/2008, de autoria do Deputado Vicente Candido e outros. O Deputado Vicente Candido usou da palavra como autor. Encaminhou contrariamente o Deputado Dr. Grilo. Também usaram da palavra os Deputados Marcos Rogério, Walter Tosta, Sergio Zveiter, Eliseu Padilha, Onofre Santo Agostini e José Genoíno. O Deputado Vicente Candido retirou o requerimento e solicitou que a matéria fosse pautada na semana seguinte. O Presidente informou que a incluiria na pauta da próxima terça-feira. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.776/08 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências". (Apensado: PL 363/2011) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 363/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Dr. Grilo. O Deputado Vieira da Cunha requereu a retirada de pauta do item vinte e três (Projeto de Lei nº 2.000/11) para a elaboração de novo parecer, deferida pelo Presidente. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209/12 - dos Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman - que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Sandro Mabel usou da palavra como relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Eliseu Padilha, Fábio Trad, Francisco Escórcio, João Paulo Cunha, Marcos Rogério, Odair Cunha, Sergio Zveiter e Vieira da Cunha. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.814/09 - do Sr. João Dado - que "denomina "Trevo Rodoviário Alcides de Freitas Assunção" o trevo localizado na BR-153 que acessa a cidade de Bady Bassit, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 393/11 - do Sr. Newton Lima - que "dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura". (Apensados: PL 395/2011 e PL 1422/2011) RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 395/2011 e do PL 1422/2011, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Campos, Lourival Mendes, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Sergio Zveiter, em 12/03/2013. Esgotado o prazo de vista, discutiram a matéria os Deputados Sergio Zveiter, Ricardo Berzoini, José Genoíno, Leonardo Gadelha, Fabio Trad, Bonifácio de Andrada, Vicente Arruda, Alessandro Molon, João Paulo Cunha, Alessandro Molon (apartes a Vicente Arruda, Gorete Pereira e José Genoíno), Vieira da Cunha (apartes a José Genoíno, Leonardo Gadelha, Ricardo Berzoini, Alessandro Molon e Fabio Trad), Marcos Rogério (apartes a José Genoíno e Alessandro Molon), Eliseu Padilha, Marcelo Almeida. O autor, Deputado Newton Lima, também se manifestou. O relator solicitou retirada de pauta da proposição. O Presidente deferiu, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno, e informou que a matéria entraria na pauta da próxima terça feira para votação. Durante a discussão assumiu a Presidência o Deputado Bonifácio de Andrada. Ao final, reassumiu a Presidência o Deputado Décio Lima. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.031/10 - do Sr. Vieira da Cunha - que "denomina "Viaduto Manoel Luiz Nunes" elevada situada no Município de São Leopoldo - RS". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 466/10 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A". RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pelo Deputado Bonifácio de Andrada. Foi concedida vista ao Deputado João Paulo Cunha. A inversão do item trinta e oito da pauta (Projeto de Lei nº 443/11) foi desconsiderada em razão da ausência do solicitante, Deputado Laercio Oliveira. 9 - CONSULTA Nº 20/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora de TV". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: no sentido de que considerando a exceção expressamente prevista na parte final da alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal e, observados a forma e os limites estabelecidos na Lei nº 9.608, de 1998, para o serviço voluntário, votamos no sentido da compatibilidade da apresentação do programa de auditório sob análise com o mandato parlamentar em questão. Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, João Paulo Lima, Luiz Couto, Mendonça Filho, Ricardo Berzoini e Sergio Zveiter, em 12/03/2013. Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Ricardo Berzoini, Luiz Couto, Alceu Moreira e Ronaldo Fonseca, em 12/03/2013. O relator, Deputado Marcos Rogério, solicitou retirada de pauta e o Presidente deferiu. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.391/11 - do Sr. Penna - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer, e dá providências". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, João Paulo Cunha, Sarney Filho, Ricardo Tripoli e Penna. Em votação, foi aprovado o Parecer com complementação de voto. 11 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/05 - que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado WALTER TOSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério e João Paulo Cunha. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado João Paulo Cunha registrou voto favorável, solicitando o registro de sua preocupação quanto à previsão de dotação orçamentária. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e vinte e seis minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte e um de março, às dez horas, para apreciar as proposições remanescentes da pauta, mantidas as inversões. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.