A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 5.593/2009 e do PL 1352/2011, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Gorete Pereira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Roberto Santiago - Presidente, Laercio Oliveira, Armando Vergílio e Andreia Zito - Vice-Presidentes, Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Jovair Arantes, Luciano Castro, Luiz Fernando Faria, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sabino Castelo Branco, Sandro Mabel, Vicentinho, Vilalba, Alex Canziani, Fátima Pelaes, Manoel Salviano e Marcio Junqueira .

Sala da Comissão, em 20 de março de 2013.

Deputado ROBERTO SANTIAGO
Presidente