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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO
ORDINÁRIA
Realizada em 20 de março de 2013.
Às dez horas e treze minutos do dia vinte de março de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os deputados Ângelo Agnolin - Presidente; Marcelo Matos e Sueli Vidigal - Vice-Presidentes; Antonio Balhmann, Carlos Roberto, Edson Pimenta, Fabio Reis, João Maia, José Augusto Maia, Renato Molling, Renzo Braz, Ronaldo Zulke e Rosinha da Adefal - Titulares; Afonso Florence, Carlos Brandão, Dr. Ubiali, Fernando Torres, Guilherme Campos, Júlio Delgado, Marco Tebaldi, Odair Cunha, Otavio Leite, Roberto Teixeira e Sebastião Bala Rocha – Suplentes. Deixaram de comparecer os deputados Luis Tibé, Miguel Corrêa, Valdivino de Oliveira, Vinicius Gurgel e Walter Tosta. Justificou a ausência o deputado Mandetta. I-ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 2ª reunião ordinária, realizada no dia treze de março de dois mil e treze. Por solicitação do deputado João Maia, foi dispensada a leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações e submetida à votação, a Ata foi aprovada. II-EXPEDIENTE: o senhor Presidente deu conhecimento do recebimento das seguintes matérias: 1 - Convite do excelentíssimo senhor Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, para participar da Semana do Desenvolvimento Regional, iniciativa do Ministério da Integração Nacional em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, a ser realizada no período de dezoito a vinte e dois de março de 2013, no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília, com o propósito de reformular a política nacional de desenvolvimento regional instituída pelo Decreto n.º 6.047/2007 e 2 - Convite do excelentíssimo senhor chefe da Assessoria Parlamentar do Exército, Coronel Francisco Humberto Montenegro Júnior, aos parlamentares da CDEIC, para participar de uma viagem institucional ao Comando Militar da Amazônia, a realizar-se no período de vinte e cinco a vinte e sete de abril próximo. III-ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimento do senhor deputado, João Maia, nos termos do art 50, §1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 1.299/07, item 15 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.299/07 - do Sr. Márcio França - que "estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção". (Apensados: PL 1943/2007 e PL 1040/2011) RELATOR: deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1943/2007, e do PL 1040/2011, apensados. Discutiu a matéria o deputado João Maia (PR-RN). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. A-Requerimentos: 1- REQUERIMENTO Nº 97/13 do Sr. Carlos Roberto e outros - que "requer seja convidado o Dr Luciano Coutinho, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para debater e prestar esclarecimentos a esta Comissão de possível desvio de finalidade BNDES, que vem causando grande diminuição nos ganhos financeiros". Discutiram a matéria os deputados Renato Molling (PP-RS), Júlio Delgado (PSB-MG), João Maia (PR-RN), Ângelo Agnolin (PDT-TO), Antonio Balhmann (PSB-CE) e Carlos Roberto (PSDB-SP). Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a exclusão da expressão "possível desvio" do texto e com a inclusão, como convidados, de representantes da indústria e do comércio- CNI e CNC. Foi acatada a sugestão de que seja abordada a quantidade de recursos destinada às microempresas no tema do debate. 2 - REQUERIMENTO Nº 98/13 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional objetivando debater as ações do Plano Brasil Sem Miséria". Retirado de pauta, de ofício. 3 - REQUERIMENTO Nº 99/13 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "requer a realização de Seminários Estaduais para debater o tema "Potencialidades Econômicas e Desenvolvimento Regional"". Discutiram a matéria os deputados João Maia (PR-RN), Antonio Balhmann (PSB-CE), Sueli Vidigal (PDT-ES) e José Augusto Maia (PTB-PE). Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com sugestão de que os seminários sejam realizados com o apoio/ participação das Confederações do Comércio, Indústria e Transportes, e com a participação da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. 4 - REQUERIMENTO Nº 100/13 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a realização de audiência pública para debater os 22 anos da Lei de Cotas e do Ano Ibero Americano de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho". Discutiram a matéria os deputados João Maia (PR-RN), Antonio Balhmann (PSB-CE) e Ângelo Agnolin (PDT-TO). Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, na forma de seminário e com a inclusão da Confederação Nacional da Indústria - CNI, da Confederação Nacional do Comércio - CNC, Confederação Nacional do Transporte - CNT e Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC. 5 - REQUERIMENTO Nº 101/13 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a realização de audiência pública para discutir a questão de venda de veículos automotores com isenção de ICMS para pessoas com deficiência". Discutiram a matéria os deputados João Maia (PR-RN) e Ângelo Agnolin (PDT-TO). O requerimento foi retirado de tramitação a pedido do autor. O tema será tratado juntamente com o requerimento nº 46/2011, agendado para ocorrer no dia 03/04/13. 6 - REQUERIMENTO Nº 102/13 - do Sr. Marcelo Matos - que "requer a realização de Seminário para debater a atual situação econômica do estado Rio de Janeiro e eventuais medidas que possam alavancar o crescimento da Indústria e do Comércio, tendo em vista a proximidade da Copa do Mundo e das Olimpíadas". Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a previsão de realização conjunta com a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.071/11 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 353/2009) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado Afonso Florence. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus". RELATOR: Deputado Miguel Corrêa. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Balhmann, em 21/11/2012. Por constar da ordem do dia em duas reuniões ordinárias sem a presença do relator, o Presidente designou o deputado Ronaldo Zulke (PT-RS) relator substituto. 9 - PROJETO DE LEI Nº 656/11 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre a gratuidade e desconto proporcional para utilização de estacionamentos pelos idosos, e fixa providências". RELATOR: Deputado Ângelo Agnolin. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Renato Molling, em 05/12/2012. Retirado de pauta pelo relator, para a realização de alterações no parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.236/11 - do Sr. Audifax - que "altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que "Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências", para dispor sobre o exame de patentes". RELATOR: Deputado João Maia. PARECER: pela aprovação. O Deputado João Maia apresentou voto em separado em 17/04/2012. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Molling, em 25/04/2012. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o parecer foi rejeitado. O senhor Presidente designou o deputado Guilherme Campos (PSD-SP) relator do vencedor, cujo parecer, pela rejeição, foi aprovado. O parecer do relator, deputado João Maia, passou a constituir voto em separado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.976/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências" RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/07/2012. Retirado de pauta pelo relator, para a realização de alterações no parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.034/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"". (Apensado: PL 2296/2007) RELATOR: Deputado Jânio Natal. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2296/2007, apensado. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 21/11/2012. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.493/11 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da comercialização do veículo, manual contendo normas de circulação, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado Luis Tibé. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Por constar da ordem do dia em duas reuniões ordinárias sem a presença do relator, o Presidente designou o deputado Carlos Roberto relator substituto (PSDB-SP).14 - PROJETO DE LEI Nº 3.833/12 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração do empregado readmitido, ou contratado por empresa integrante do mesmo grupo econômico". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/2012 da CDEIC. Retirado de pauta a requerimento da deputada Sueli Vidigal. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.687/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.158/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "define a falta grave do sócio que justifica exclusão da sociedade". RELATOR: Deputado Ângelo Agnolin. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator, para a realização de alterações no parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.473/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "acrescenta incisos ao art.10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". RELATOR: Deputado Afonso Florence. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo relator, para a realização de alterações no parecer. Neste momento, o deputado Guilherme Campos solicitou a palavra, pela ordem, para solicitar que a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços – ABECS fosse convidada a participar da Audiência Pública a ser realizada pela Comissão, conforme requerimento nº 80/2012, aprovado na Reunião Ordinária ocorrida em dezessete de outubro de dois mil e doze, e para que o evento seja agendado para o dia trinta de abril de dois mil e treze, às quatorze horas e trinta minutos.19 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensado: PL 4474/2012) RELATOR: Deputado Renato Molling. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4474/2012, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta pelo relator, para a realização de alterações no parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente, Deputado Ângelo Agnolin, encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e dois minutos, antes convocando os senhores membros para a próxima reunião ordinária deliberativa a realizar-se no dia vinte e sete de março de dois mil e treze, às nove horas e trinta minutos, neste plenário. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ângelo Agnolin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.