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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
ATA
DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2013.
Às dez horas e vinte
minutos do dia vinte de março de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago –
Presidente. Compareceram os Deputados Laercio Oliveira, Armando Vergílio e
Andreia Zito - Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida,
Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Jovair Arantes,
Luciano Castro, Luiz Fernando Faria, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Ronaldo
Nogueira, Sabino Castelo Branco, Sandro Mabel, Vicentinho e Vilalba - titulares;
Alex Canziani, André Figueiredo, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Fátima Pelaes,
Leonardo Quintão, Major Fábio, Manoel Salviano, Marcio Junqueira, Roberto
Balestra, Sebastião Bala Rocha e Walney Rocha – suplentes. Compareceram também
os Deputados Taumaturgo Lima e Antônio Carlos Mendes Thame – não-membros.
ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou aberta a presente reunião.
EXPEDIENTE: O Sr. Presidente
comunicou que foram feitas designações de relatoria nos dias 6 e 7 de março,
além do recebimento do ofício nº 009, da Assessoria Parlamentar do Exército,
convidando o Presidente e demais membros desta Comissão, para participar de
viagem institucional ao Comando Militar da Amazônia, a realizar-se no período de
25 a 27 de abril deste ano, conforme programação definida. Esclareceu, ainda,
que o inteiro teor dos documentos encontrariam-se na secretaria da Comissão, à
disposição dos interessados. O
Senhor Presidente anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de
requerimentos de procedimento. ORDEM DO
DIA:
O
Senhor Presidente anunciou requerimento de inclusão extra-pauta sobre a mesa
para o Requerimento nº 221/2013, para o qual procedeu votação nominal.
Votaram
sim os Deputados Policarpo, Daniel
Almeida, Sandro Mabel, Ronaldo Nogueira, Flávia Morais, Armando Vergílio,
Roberto Santiago, Gorete Pereira, Luciano Castro, Isaias Silvestre, Augusto
Coutinho, Assis Melo, Dalva Figueiredo, Chico Lopes, André Figueiredo e Márcio
Junqueira. O requerimento de inclusão foi aprovado com 16 (dezesseis) votos favoráveis. O Senhor Presidente anunciou, a seguir,
requerimento de inclusão extra-pauta sobre a mesa para o Projeto de Lei nº
4.264/2012. Procedida a votação nominal, o requerimento foi aprovado com 16
(dezesseis) votos favoráveis. Votaram sim os Deputados Policarpo, Daniel
Almeida, Sandro Mabel, Ronaldo Nogueira, Flávia Morais, Armando Vergílio,
Roberto Santiago, Gorete Pereira, Luciano Castro, Isaias Silvestre, Augusto
Coutinho, Paulo Pereira da Silva, Assis Melo, Dalva Figueiredo, Chico Lopes e
Márcio Junqueira. Após a proclamação do resultado, a Deputada Flávia Morais
declarou voto favorável ao projeto. 1 - REQUERIMENTO Nº
221/13 - do Sr. André Figueiredo - que "requer que seja convidado o Ministro
do Trabalho e Emprego - MTE, Sr. Manoel Dias, a fim de expor as ações em
desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2013". Discutiram a
matéria os Deputados Chico Lopes, Assis Melo e Daniel Almeida. Em votação, o requerimento foi
aprovado. 2 - PROJETO DE
LEI Nº 4.264/12 - do Poder Executivo - que "institui a indenização devida a
ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário
Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos
da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em
exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à
prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços".
Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação deste e das emendas
nºs 2, 3, 4 e 7, de 2012 e pela aprovação parcial da emenda nº 15, de 2012, com
substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 1, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14,
de 2012, e das emendas ao Substitutivo nºs 1, 2 e 3, todas apresentadas na
Comissão. O Parecer foi proferido pelo Relator. Concedida vista conjunta aos Deputados André Figueiredo
e Eudes Xavier. Falaram,
ainda, os Deputados Sandro Mabel, Flávia Morais, Dalva Figueiredo, Sebastião
Bala Rocha e Chico Lopes. 3 - REQUERIMENTO Nº 216/13 - do Sr.
Vicentinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a real
situação dos anistiados dos correios". Discutiram a matéria os Deputados
Vicentinho, Chico Lopes, Isaias Silvestre e Assis Melo. Em votação, o requerimento foi
aprovado. 4 -
REQUERIMENTO Nº 217/13 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "requer a
realização de Audiência Pública com a finalidade de debater as razões de
paralisações e condições de trabalho dos profissionais de vigilância".
Discutiram a matéria os Deputados Laércio Oliveira, Eudes Xavier, Vicentinho,
Assis Melo, Ronaldo Nogueira, Policarpo, Sebastião Bala Rocha e Armando
Vergílio. Em votação, o requerimento foi
aprovado com a inclusão de
representantes do Sindicato dos vigilantes de São Paulo e do Ministério do
Trabalho e Emprego, contra os votos dos Srs. Deputados Laércio Oliveira, Armando
Vergílio e Isaias Silvestre.
O Deputado Laércio Oliveira requereu verificação de votação do Requerimento nº
217/2013, concedida pelo Senhor Presidente. Procedida a votação nominal, o
requerimento foi aprovado com 12 votos favoráveis contra 3 contrários.
Votaram
sim os Senhores Deputados Eudes
Xavier, Policarpo, Vicentinho, Daniel Almeida, Ronaldo Nogueira, Andreia Zito,
Flávia Morais, Roberto Santiago, Augusto Coutinho, Assis Melo, Sebastião Bala
Rocha e Walney Rocha. Votaram
não os Senhores Deputados Laércio Oliveira, Armando Vergílio e
Isaias Silvestre. 5 - REQUERIMENTO Nº
218/13 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência
Pública conjunta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público -
CTASP, da Comissão de Finanças e Tributação - CFT, da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle - CFFC, da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF,
Comissão de Educação e Cultura - CEC, e Comissão de Direitos Humanos e Minorias
- CDHM, destinada a debater sobre a Certificação das Entidades Filantrópicas na
área de Assistência Social". Em votação,
o requerimento foi aprovado.
O
Senhor Presidente anunciou requerimento de inclusão extra-pauta sobre a mesa
para o Requerimento nº 224/2013. Procedida à votação nominal, o requerimento foi
aprovado com 15 (quinze) votos favoráveis. Votaram
sim os Deputados Eudes Xavier,
Policarpo, Vicentinho, Daniel Almeida, Laércio Oliveira, Ronaldo Nogueira,
Andreia Zito, Flávia Morais, Armando Vergílio, Roberto Santiago, Isaias
Silvestre, Augusto Coutinho, Assis Melo, Sebastião Bala Rocha e Walney Rocha.
6 -
REQUERIMENTO Nº 224/13 - do Sr. Assis Melo - que "requer a realização de
Audiência Pública na CTASP, para discutir o Projeto de Lei nº 4.660/2012, que
altera a CLT para estabelecer condições especiais de trabalho na atividade de
carteiro". Em votação, o requerimento
foi aprovado. O
Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta
sobre a mesa, referentes aos itens 4 e 27. Colocados em votação, os
requerimentos foram aprovados. 7 - PROJETO DE LEI Nº
252/03 - do Senado Federal - que "dispõe sobre as normas gerais relativas a
concursos públicos". (Apensados:
PLs nºs 2.945/04, 745/07, 1.009/07, 985/07, 6.837/10, 1.716/99, 3.912/12,
1.418/11 2.150/11, 1.798/11, 3.609/12, 7.054/10, 4.379/12, 4.426/12, 4.790/12 e
4.869/12). Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs
nºs 3.912/12, 1.716/99, 2.945/04, 745/07, 985/07, 1.009/07, 6.837/10, 7.054/10,
1.418/11, 1.798/11, 3.609/12, 4.379/12, 4.426/12, 4.790/12, 4.869/12 e 2.150/11,
apensados, com substitutivo. Retirado de pauta a
requerimento dos Deputados Daniel Almeida e Sandro Mabel.
8 - PROJETO DE LEI Nº 2.322/11 - do Sr. João Dado - que
"atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos
da Justiça do Trabalho, e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto
Santiago. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/11 da CTASP e das Emendas
ao Substitutivo nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 15, 19, 24, 25, 26 e 33,
pela prejudicialidade das Emendas ao Substitutivo nºs 2, 11, 14, 18, 20, 23, 27,
29, e 31; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs12, 16, 17, 21, 22, 28,
30 e 32. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto
Coutinho. 9 - PROJETO DE
LEI Nº 133/07 - do Sr. Flávio Dino - que "dispõe sobre o procedimento de
desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais
competentes, e dá outras providências". (Apensados:
PLs nºs 536/07 e PL 888/07). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela
rejeição deste, das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9, de 2007, e
do PL 888/07, apensado; pela aprovação do PL 536/07, apensado; e pela
incompetência desta Comissão para apreciação da Emenda de Plenário nº
6/07.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Assis Melo, Daniel Almeida,
Luciano Castro, Gorete Pereira, Sandro Mabel e Augusto Coutinho. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 72/11 - do Sr. Edson Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101 de 4
de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para determinar a
elaboração e a publicação de demonstrativo relativo a receitas de contribuições
e despesas a estas vinculadas". Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela
aprovação. Em votação, o Parecer foi
aprovado por unanimidade. O Deputado Silvio Costa, que pedira vista,
não apresentou manifestação escrita.
11 - PROJETO DE LEI Nº 1.642/96 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que
"autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às
repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá
outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação
deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa
Nacional. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Flávia Morais. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.757/10
- do Senado Federal - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
dispor sobre coação moral". (Apensados:
PLs nºs 2.369/03, 2.593/03, 4.593/09, 3.760/12, 6.625/09 e 7.146/10). RELATOR:
Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.369/03,
2.593/03, 4.593/09, 3.760/12 e 6.625/09, apensados, da emenda nº 1, apresentada
na Comissão ao PL nº 2.369/03, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº
7.146/10, apensado, da emenda nº 2/07, apresentada ao 2.369/03, das emendas nºs
1, 2 e 3 de 2010, apresentadas na Comissão, e da emenda oferecida ao
substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Sandro Mabel, Gorete Pereira,
Luciano Castro e Laércio Oliveira.
13 - PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - que "altera
o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical
anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para
dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011). Relator: Deputado
Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 1.491/11, apensado,
com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Augusto
Coutinho e Isaias Silvestre.
14 - PROJETO DE LEI Nº 4.366/12 - do Poder Executivo - que "cria
cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito
Federal". Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação deste e da emenda
de Relator apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 15 - PROJETO DE LEI Nº 898/99
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5
de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral
de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do
tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências",
estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de
previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências".
(Apensado: PL 3907/2000). Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela
aprovação deste e do PL nº 3.907/00, apensado, nos termos do Substitutivo
aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta a requerimento dos
Deputados Alex Canziani, Eudes Xavier e Policarpo. 16 - PROJETO DE
LEI Nº 3.662/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "concede anistia de multas
aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12
de abril de 1990". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.699/04
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a especialização do
engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate
a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências". Relator: Deputado
Roberto Santiago. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento
dos Deputados Alex Canziani e Ronaldo Nogueira. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.681/05
- do Sr. Durval Orlato - que "altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das
Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a
mandato eleitoral". (Apensado: PL 5.741/2005). Relatora: Deputada Flávia Morais.
Parecer: pela aprovação deste e do PL 5.741/2005, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Laércio Oliveira, Sandro
Mabel, Policarpo e Gorete Pereira.
19 - PROJETO DE LEI Nº 6.692/06 - do Sr. Vicentinho - que "altera
o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho dos
cortadores de cana-de-açúcar". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado
Augusto Coutinho. 20 -
PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação
ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe
sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". Relator:
Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a
requerimento dos Deputados Eudes Xavier, Alex Canziani e Policarpo. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.675/09
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "adota medidas para combater o
desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo
critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e
serviços pela Administração Pública". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer:
pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Eudes Xavier,
Policarpo e Sandro Mabel. 22
- PROJETO DE LEI Nº 5.593/09 - da Sra. Rose de Freitas - que "acresce
parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe
sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de
titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual".
(Apensado: PL 1352/2011). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela
aprovação deste e do PL 1352/2011, apensado, nos termos do substitutivo da
Comissão de Defesa do Consumidor. O Parecer foi proferido pelo Deputado
Policarpo. Discutiu a matéria o Deputado Armando Vergílio. Em votação, o Parecer foi aprovado por
unanimidade. O Deputado Armando Vergílio, que pedira vista, não
apresentou manifestação escrita.
23 - PROJETO DE LEI Nº 5.692/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que
"institui o Fundo de Amparo ao Aposentado". Relator: Deputado Sandro Mabel.
Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Assis
Melo, Eudes Xavier, Policarpo e Sandro Mabel. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.021/09
- do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para
condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação
profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que
contratarem trabalhadores qualificados por esses programas". Relatora: Deputada
Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a
requerimento da Deputada Flávia Morais. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.211/09
- do Sr. João Dado - que "altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades
relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política
Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para
determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns". Relator:
Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, "ex officio", em razão da ausência do Relator. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.940/10
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque
administrativo". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação,
com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Assis
Melo. 27 - PROJETO DE LEI
Nº 7.204/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "acrescenta § 6º ao
art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não
exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício
de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho". (Apensados: PL 7219/2010
e PL 7220/2010). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e
dos PLs nºs 7.219/10 e 7.220/10, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição da
Emenda apresentada ao Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos
Deputados Luciano Castro, Policarpo e Gorete Pereira. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.215/10
- do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera os §§ 3º e 4º e acrescenta
o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o
direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social".
Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado
de pauta a requerimento dos Deputados Gorete Pereira e Laércio Oliveira. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.391/10
- do Sr. Odair Cunha - que "dispõe sobre a reserva de vagas para menores
infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública,
alterando o art. 105 da Lei nº 8.069 de 3 de julho de 1990 - Estatuto da Criança
e do Adolescente". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Relator. 30 - PROJETO DE LEI Nº 598/11
- do Sr. Otavio Leite - que "estabelece diretrizes para o funcionamento de
empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de
musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras
providencias". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com
emenda. Retirado de pauta, "ex officio", em razão da ausência do
Relator. 31 - PROJETO DE
LEI Nº 2.432/11 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre os procedimentos
do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de
depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a
destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições
públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências".
Relator: Deputado Erivelton Santana. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do
Deputado Policarpo. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.569/11 - do Sr.
Carlos Roberto - que "autoriza a União a doar ao Município de Guarulhos no
Estado de São Paulo o imóvel que especifica". Relator: Deputado Vicentinho.
Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o
Parecer foi aprovado por unanimidade. Nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos senhores
parlamentares, assessores e demais presentes, e às doze horas e sete minutos,
encerrou a reunião, antes convocando os Deputados para Reunião Deliberativa
Ordinária, a realizar-se no dia 27 de março, no Plenário 12, do anexo II, às
09h. E
para constar, eu,
_________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a
presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente,
Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o
arquivo de áudio a integrar o acervo documental da
Comissão.