Às dez horas do dia vinte de março de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Dr. Rosinha - Presidente; Geraldo Resende, Antonio Brito e Rogério Carvalho - Vice-Presidentes; Alexandre Roso, André Zacharow, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Chico das Verduras, Colbert Martins, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Fernando Marroni, Francisco Floriano, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, João Ananias, Manato, Marcus Pestana, Nazareno Fonteles, Nilda Gondim, Pedro Henry, Rosane Ferreira, Saraiva Felipe, Toninho Pinheiro e William Dib - Titulares; Anderson Ferreira, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Danilo Forte, Dr. Ubiali, Erika Kokay, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Henrique Afonso, Jefferson Campos, Jô Moraes, Padre Ton, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano , Raimundo Gomes de Matos, Rosinha da Adefal, Sueli Vidigal, Vitor Paulo e Walney Rocha - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados José Linhares, Lael Varella, Lauriete, Mandetta, Mara Gabrilli, Osmar Terra e Padre João. Justificaram a ausência os(as) Deputados(as) Cida Borghetti e Mandetta.  ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Dr. Rosinha declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia treze de março de dois mil e treze. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que esta Comissão recebeu convite para participar da solenidade de abertura das atividades da Frente Parlamentar pela luta contra a tuberculose, no dia três de abril, às oito horas e trinta minutos, no Salão Verde desta Casa, com a presença do Senhor Ministro de Estado da Saúde, Doutor Alexandre Padilha. Manifestaram-se os(as) Senhores(as) Deputados(as) João Ananias, Pastor Eurico, Geraldo Resende, Colbert Martins, Carmen Zanotto, Marcus Pestana, Saraiva Felipe, Eduardo Barbosa, Benedita da Silva, Antonio Brito, Jandira Feghali, Henrique Afonso e João Ananias. ORDEM DO DIA:   1 - REQUERIMENTO Nº 316/13 - do Sr. Darcísio Perondi e outros - que "requer apoio à realização do Seminário Internacional sobre o marco legal da Primeira Infância". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.  2 - REQUERIMENTO Nº 283/13 - do Sr. João Ananias - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a tratar do Fortalecimento da Informação e Prestação de Contas sobre a Saúde das mulheres e das crianças". OS DEPUTADOS JOÃO ANANIAS, COLBERT MARTINS E ANTONIO BRITO SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO.   EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO.  3 - REQUERIMENTO Nº 284/13 - do Sr. Saraiva Felipe - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a avaliar o Sistema de Saúde Complementar". Aprovado em conjunto com o Requerimento nº 303, de 2013, resultando em uma única Subcomissão intitulada Subcomissão Especial destinada a avaliar o Sistema de Saúde Complementar e discutir medidas que possam contribuir para a preservação e fortalecimento das operadoras dos planos de saúde de autogestão.   EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 4 - REQUERIMENTO Nº 285/13 - do Sr. Mandetta - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a discutir a informatização da saúde no Brasil". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 5 - REQUERIMENTO Nº 286/13 - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o retorno da venda de medicamentos isentos de prescrição médica (MIPs), para fora do balcão das farmácias e drogarias". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 287/13 - do Sr. Eleuses Paiva - (PL 7096/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública para subsidiar parecer ao Projeto de Lei nº 7096, de 2010". RETIRADO PELO AUTOR. 7 - REQUERIMENTO Nº 288/13 - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o cadastramento de candidatos a doadores voluntários de medula óssea". Discutiram a matéria os Senhores Deputados Darcísio Perondi, Jorge Silva e Nazareno Fonteles.  EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 289/13 - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o problema do alcoolismo juvenil". Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) João Ananias, Geraldo Resende, Pastor Eurico e Rosane Ferreira. OS DEPUTADOS JOÃO ANANIAS, PASTOR EURICO, GERALDO RESENDE, ROSANE FERREIRA, DR. JORGE SILVA, DARCÍSIO PERONDI E NAZARENO FONTELES SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO.  9 - REQUERIMENTO Nº 290/13 - da Sra. Jô Moraes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema Epilepsia, uma doença não contagiosa que se manifesta em indivíduos de todas as idades". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 292/13 - da Sra. Jandira Feghali - que "requer a constituição de Subcomissão Especial de Desenvolvimento do complexo industrial em saúde, produção de fármacos, equipamentos e outros insumos". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 11 - REQUERIMENTO Nº 300/13 - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a venda da AMIL para a UNITED HEALTH". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI    APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 301/13 - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta do Governo Federal de subsidiar os Planos Privados de Saúde". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 13 - REQUERIMENTO Nº 303/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a criação de Subcomissão Especial com o objetivo de discutir medidas que possam contribuir para a preservação e fortalecimento das operadoras dos planos de saúde de autogestão". Aprovado em conjunto com o Requerimento nº 284, de 2013, resultando em uma única Subcomissão intitulada Subcomissão Especial destinada a avaliar o Sistema de Saúde Complementar e discutir medidas que possam contribuir para a preservação e fortalecimento das operadoras dos planos de saúde de autogestão.   EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI  APROVADO POR UNANIMIDADE. 14 - REQUERIMENTO Nº 304/13 - do Sr. Marcus Pestana - que "solicita sejam convidados Representantes da ANVISA, da INTERFARMA e da FARMABRASIL, para discutirem sobre os problemas afetos ao licenciamento de produtos e à certificação relativa a boas práticas".  EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 305/13 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Dr. Alexandre Padilha - Ministro da Saúde, Sra. Ruth Brilhante - Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - Sra. Maria do Socorro de Sousa - Presidente do Conselho Nacional de Saúde - Sr. Paulo Roberto Ziulkoski - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios para debater a regulamentação da Emenda Constitucional 63, que trata da criação do Piso Salarial Nacional e as diretrizes do Plano de Carreira dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias". OS DEPUTADOS GERALDO RESENDE E CARMEN ZANOTTO SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. RETIRADO DE OFÍCIO.  16 - REQUERIMENTO Nº 306/13 - do Sr. Henrique Afonso - que "solicita a realização de Audiência Pública para discussão sobre a obesidade no Brasil". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 307/13 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação - CFT, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, Comissão de Educação e Cultura - CEC, e Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, destinada a debater sobre a Certificação das Entidades Filantrópicas na área de Assistência Social".  O DEPUTADO PASTOR EURICO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. LIMITADO AO NÚMERO DE QUATRO CONVIDADOS.  18 - REQUERIMENTO Nº 309/13 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a realização de audiência pública para discutir a implantação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". OS DEPUTADOS EDUARDO BARBOSA, CARMEN ZANOTTO, HENRIQUE AFONSO, GERALDO RESENDE E ELEUSES PAIVA SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI   APROVADO.  19 - REQUERIMENTO Nº 310/13 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a proposta de desmembramento da Comissão de Seguridade Social e Família". AS DEPUTADAS JÔ MORAES, BENEDITA DA SILVA E ROSINHA DA ADEFAL SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO.  20 - REQUERIMENTO Nº 311/13 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir acerca da demora na análise de processos e tratamento diferenciado a determinados planos de saúde por parte da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS)". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 21 - REQUERIMENTO Nº 312/13 - do Sr. Antonio Brito - que "requer a criação, no âmbito desta Comissão, de uma SUBCOMISSÃO ESPECIAL destinada a analisar e diagnosticar a situação em que se encontram as políticas de governo relacionadas às doenças determinadas pela a pobreza". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 22 - REQUERIMENTO Nº 313/13 - do Sr. Antonio Brito - que "requer a realização de audiência pública destinada a discussão da PEC 347, de 2009, que altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 23 - REQUERIMENTO Nº 314/13 - do Sr. Dr. Rosinha - que "requer a constituição de Subcomissão Especial para discutir o tema da violência contra a mulher". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.486/07 - do Sr. Antônio Roberto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências". RELATORA: Deputada JÔ MORAES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.820/10 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 51/2007) - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população". (Apensados: PL 5694/2009 (Apensado: PL 7551/2010), PL 449/2011, PL 1430/2011, PL 3964/2012, PL 4483/2012 e PL 4540/2012) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4483/2012, do PL 7551/2010, do PL 5694/2009, do PL 449/2011, do PL 1430/2011, do PL 3964/2012, e do PL 4540/2012, apensados. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.487/10 - do Senado Federal - Sibá Machado - (PLS 238/2003) - que "altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que "regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 664/07 - do Sr. Manoel Junior - que "obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia". RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.  28 - PROJETO DE LEI Nº 4.312/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental". RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ROGÉRIO CARVALHO, NAZARENO FONTELES E FERNANDO MARRONI. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.939/10 - do Sr. João Dado - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; e acrescenta parágrafo ao art. 26, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº 7.201/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez". RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. 31 -  PROJETO DE LEI Nº 7/11 - do Sr. Weliton Prado - que "determina que os órgãos competentes construam ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências". RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DR. UBIALI E FERNANDO MARRONI. 32 - PROJETO DE LEI Nº 244/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.962/11 - da Sra. Teresa Surita - que "altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para obrigar a contratada no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC a aplicar 1% do valor total do contrato em projetos sociais sustentáveis para crianças, adolescentes e jovens da comunidade do entorno da obra". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Amauri Teixeira, em 30/05/2012. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE). 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.965/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "institui o Vale-Transporte Social, visando garantir o direito à mobilidade urbana da população e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO COLBERT MARTINS. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.135/12 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 62/2011) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 2459/2011 (Apensado: PL 3569/2012)) RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3569/2012, e do PL 2459/2011, apensados. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. ENCERRAMENTO:Às doze horas e trinta e cinco minutos, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima quinta-feira, dia vinte e um de março, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para "Debater a estratégia do Programa Saúde em movimento para ofertar serviços especializados em que há escassez de mão de obra". O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Rosinha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.