A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu unanimemente pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.825/2004, nos termos do parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Magalhães - Presidente, Assis Carvalho, João Lyra e Mário Feitoza - Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Cláudio Puty, Dr. Ubiali, Genecias Noronha, Giroto, Guilherme Campos, João Dado, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior, Mendonça Filho, Pedro Novais, Vaz de Lima, Giovani Cherini, Leonardo Gadelha, Luis Carlos Heinze, Nelson Marchezan Junior, Osmar Júnior e Toninho Pinheiro.

Sala da Comissão, em 20 de março de 2013.

Deputado JOÃO MAGALHÃES
Presidente