comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.585-B, de 2001

 

Aprova o ato que autoriza a ACE – ASSOCIAÇÃO CULTURAL ENCRUZILHADENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Encruzilhadas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 763, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza a ACE – ASSOCIAÇÃO CULTURAL ENCRUZILHADENSE a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Encruzilhadas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

 

 

 

 

        Deputado CORIOLANO SALES

 Relator