comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.370-B, de 2001

 

 

 

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE ROCHEDO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rochedo, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 738, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rochedo a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rochedo, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

Deputado NEY LOPES

Presidente

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator