comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.262-B, de 2001

 

 

 

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMPO ALEGRE – SC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina.

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 739, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Campo Alegre - SC a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

 

Presidente

 

 

 

Deputado LÉO ALCÂNTARA

Relator