comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.255-B, de 2001

 

 

 

Aprova o ato que outorga permissão à fundação cultural e educacional santo afonso para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais.

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 813, de 28 de dezembro de 2000, que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional Santo Afonso para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

 

Deputado NEY LOPES

Presidente

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator